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O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, após o governo conseguir os recursos necessários para cumprir a meta fiscal do próximo ano. A votação começa pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve avançar para o plenário do Congresso a partir do meio-dia, na última semana antes do recesso parlamentar.
A apreciação da peça orçamentária só foi possível após a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem, na quarta-feira, o projeto de lei que corta em 10% parte dos incentivos fiscais e eleva a tributação sobre casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).
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As medidas de arrecadação foram incluídas no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com o objetivo de assegurar cerca de R$ 20 bilhões em receitas adicionais em 2026 — valor considerado essencial pela equipe econômica para fechar o Orçamento do próximo ano. O projeto foi aprovado por volta da 1h, após uma maratona de negociações entre o governo e líderes partidários.
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Segundo o Ministério da Fazenda, sem a aprovação dessas medidas, o risco de o governo iniciar 2026 com bloqueios de gastos aumentaria significativamente. A meta fiscal prevista para o próximo ano é de superávit primário de 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 34 bilhões.
Para viabilizar a votação, o relator promoveu mudanças no desenho original do corte de benefícios fiscais. A proposta inicial previa a redução de incentivos para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, o que gerou resistência no plenário por atingir companhias de médio porte. O novo texto elevou esse teto para R$ 5 milhões, reduzindo o impacto estimado do corte de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, segundo o relator. A diferença foi compensada com o aumento de tributos sobre setores específicos.
No caso das apostas esportivas, a alíquota incidente sobre a receita bruta das casas de bets sobe de 12% para 15%, de forma escalonada, com acréscimo de um ponto percentual por ano até 2028. Para as fintechs, o texto eleva a CSLL das instituições hoje tributadas em 9% para 12% no próximo ano e 15% a partir de 2028. As maiores fintechs, que já pagam 15%, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Já o imposto sobre a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) passa de 15% para 17,5%.
O projeto também endurece as regras contra apostas ilegais. Bancos e fintechs que permitirem transações financeiras relacionadas a casas de apostas não autorizadas passarão a ser responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets irregulares também poderão ser responsabilizadas.
A aprovação só foi possível após o governo entrar diretamente na negociação política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou para o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de reuniões com líderes partidários para reforçar a necessidade de arrecadação adicional.
A votação da LOA ocorre duas semanas após o Congresso aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ampliou o poder do Legislativo sobre a execução do Orçamento em ano eleitoral. O texto obriga o governo a pagar ao menos 65% das emendas impositivas até junho de 2026 e manteve a autorização para que o Executivo persiga o piso da meta fiscal, em vez do centro, ampliando a margem para gastos.
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Com a arrecadação destravada na Câmara, o governo aposta agora na rápida votação da LOA para encerrar o ano legislativo com o Orçamento aprovado e reduzir incertezas fiscais às vésperas de 2026.