Congresso tenta segurar publicação de súmula sobre guerra fiscal no STF

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na condição de presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), encaminhou em dezembro um ofício para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pedindo para a Corte “levar em consideração” o esforço do Congresso para avançar numa solução para a guerra fiscal.

Na prática, o Congresso pede a Lewandowski que aguarde os trabalhos do Legislativo e não leve ao plenário a proposta de súmula vinculante que declara inconstitucionais todos os incentivos de ICMS concedidos sem aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O senador argumenta ao presidente do Supremo que uma eventual publicação da súmula – apresentada pelo ministro Gilmar Mendes em 2012 – com a atual redação trará “profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”.

Pela legislação atual, os benefícios sobre a cobrança de ICMS só podem ser dados pelos Estados depois de aprovação unânime do Confaz. O temor de empresários e senadores que representam os Estados que lançaram mão da concessão de benefícios é de que a publicação da súmula gere efeitos retroativos e atinja operações já realizadas.

Em dezembro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discutiu o tema com líderes partidários e com os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) – até então apenas indicados para as duas pastas.

Lindbergh menciona o encontro no pedido feito ao STF dizendo que, na reunião, foi costurado um “grande acordo” para dar prioridade aos projetos sobre o tema no Congresso após a posse da nova legislatura, em fevereiro.

“Diante disso, solicito que leve em consideração o esforço que esta Casa vem fazendo para resolver o problema da guerra fiscal, garantindo que a transição para o novo modelo se faça de forma a causar o menor prejuízo possível para as partes afetadas”, escreveu Lindbergh.

A solução para o impasse do ICMS preocupa o governo. No encontro com parlamentares, Levy freou o seguimento de proposta sobre ICMS que, como efeito reflexo, poderia gerar impacto no caixa federal. A proposta que prevê o “perdão” dos benefícios irregulares já concedidos está condicionada à alteração das alíquotas interestaduais e, por consequência, à liberação de recursos para os fundos que irão compensar os Estados prejudicados.

Nesta segunda-feira, 5, ao assumir o Ministério da Fazenda, Joaquim Levy prometeu que a pasta tentará harmonizar o ICMS, desestimulando a guerra fiscal.