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O Congresso Nacional encerrou, na tarde desta terça-feira (12), a sessão conjunta após aprovar a abertura de R$ 24,2 bilhões em crédito extraordinário ao Orçamento da União.
Desse valor, R$ 23,9 bilhões vão para a Prefeitura de São Paulo como parte do pagamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Aeroporto de Campo de Marte.
Outros R$ 312,7 milhões vão para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.
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O Congresso já havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, a abertura de R$ 1,2 bilhão em crédito extraordinário para o Plano Safra 2022/23, além de R$ 202,5 milhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais.
As propostas agora vão para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Congresso deve realizar nova sessão conjunta, na quinta-feira (14), para votar vetos presidenciais.
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