Congresso em pé de guerra pressiona governo em impasse sobre fator previdenciário

SÃO PAULO – As dificuldades políticas do governo Dilma Rousseff ganharam novas evidências na noite da última quarta-feira (13), quando o plenário da Câmara lhe impôs expressiva derrota ao aprovar, por 232 votos a 210, a emenda à Medida Provisória 664 (sobre alterações em direitos previdenciários), que cria alternativa ao fator previdenciário. O destaque, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), permite ao trabalhador a opção de a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário na hora de se aposentar.

“O fator reduz em 40% a aposentadoria dos trabalhadores e tem de acabar porque é uma grande injustiça”, argumentou o parlamentar petebista, vislumbrando avanços com a aprovação da emenda. A regra 85/95 permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

Antes da votação, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu à base aliada para seguir o compromisso assumido pelo governo, por meio de negociações com o vice-presidente Michel Temer, de que o assunto será tratado em 180 dias por meio de uma comissão que reunirá representantes da sociedade, do governo e do Congresso. “Essa emenda não resolve por completo a questão, que é mais complexa e precisa ser discutida na busca de uma fórmula final”, afirmou, orientando a base a votar de modo contrário ao destaque.

Apesar dos pedidos do líder governista, dois partidos se descolaram da recomendação geral e se posicionaram formalmente favoráveis à emenda de Faria de Sá: mais uma vez, o PDT – que carrega índices de fidelidade ao governo inferiores até mesmo aos do PMDB, tido como a principal dor de cabeça da base – protagonizou situação de desavença com o Planalto ao marcar posição contrária a um interesse pelo ajuste fiscal, desta vez, acompanhado pelo PCdoB, notavelmente conhecido como fiel escudeiro dos governos petistas. Todos os parlamentares votantes desses dois partidos votaram a favor do texto. O PP, partido que também já havia se destacado pela infidelidade em votações anteriores, manteve a marca de 17 votos contrários aos interesses do governo.

Na comparação com a votação da MP 665, realizada na semana passada, o número de dissidentes entre os que votaram no próprio PT cresceu. Na sessão de ontem, nove parlamentares da legenda foram contrários às orientações do partido. O destaque ficou com o gaúcho Marco Maia, ex-presidente da Câmara e nome de peso no partido. No caso do PMDB, o número de infiéis, no mesmo comparativo, saltou de 13 para 20 deputados.

Governo precisará somar esforços
Assim que os demais destaques da MP 664/14 forem apreciados e devidamente votados na Câmara (o que está previsto para acontecer na tarde desta quinta-feira), o projeto será encaminhado para o Senado. Em caso de aprovação, as emendas precisarão passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. Ao que tudo indica, nesse cenário, haveria veto presidencial, decisão que poderia ser derrubada no Congresso. No entanto, espera-se que o governo encaminhe a sua proposta para tal questão previdenciária, como alternativa ao que propôs o deputado pedetista. Para isso, deverá mobilizar esforços para encaminhar novo projeto antes do prazo de 180 dias previamente estipulado, com risco de o Congresso derrubar o veto antes – a depender da velocidade do processo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, concordou que o “caminho natural” dessa mudança é o veto presidencial, mas que o governo deverá acelerar a apresentação de uma proposta alternativa, para evitar que o veto seja derrubado no Congresso. “O que o governo deverá fazer é abreviar esse tempo de 180 dias para, quando vetar, ter condição de a proposta acabar sendo aceita por todos, e será. O governo já tinha sinalizado que ia dar uma solução. Então, provavelmente essa solução é a que vai prevalecer”, disse Cunha. Portanto, ainda há esperanças para o governo, mas a mobilização precisará ser grande.

Lobby empresarial também derrota governo
Com a ajuda da base aliada, o governo sofreu outra derrota em seu texto para a Medida Provisória 664/14. Um destaque, aprovado por 229 votos a 220, retirou a exigência de que o salário integral do trabalhador seja pago pela empresa nos primeiros 30 dias do afastamento por motivo de doença (auxílio-doença). Assim, manteve-se a regra atual de pagamento do salário apenas nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade. Desta forma, o governo deixa de economizar neste quesito e as empresas têm custos simplificados, também pelo fato de não ter de contratar temporariamente outro trabalhador no período. A pesada pressão empresarial parece ter surtido efeito, conforme escreveu o colunista do Na Real, José Marcio Mendonça, para o InfoMoney.

MP 664 aprovada: vitória ofuscada
As derrotas nas questões do fator previdenciário e auxílio-doença ofuscaram, em parte, o êxito do governo na aprovação da MP 664 na Câmara. O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que foi aprovado por 277 votos a 178 – margem bem mais confortável do que a registrada na semana passada. De acordo com o texto, será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de mais um passo da equipe econômica de Dilma em prol de seu defendido ajuste fiscal.

O texto aprovado mantém a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável antes do óbito do segurado e de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão.

Se cumpridas as carências previstas na MP, o cônjuge ou companheiro receberá a pensão segundo sua idade na data do óbito do segurado, de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião. Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Durante a sessão, houve tumulto entre parlamentares da base governista e da oposição, quando deputados quiseram retirar uma faixa de protesto do Plenário. Manifestantes também foram retirados das galerias a pedido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, depois de vaiarem, gritarem, jogarem objetos e até abaixarem as calças em protesto.

Confira como cada parlamentar votou, sendo que “sim” refere-se aos favoráveis à aprovação da emenda (principal derrota do governo na noite) e “não” aos contrários, de acordo com tabela elaborada pela Agência Câmara:

DEM

Alberto Fraga DF Sim

Alexandre Leite SP Sim

Claudio Cajado BA Não

Efraim Filho PB Sim

Felipe Maia RN Sim

Jorge Tadeu Mudalen SP Sim

José Carlos Aleluia BA Não

Mandetta MS Sim

Marcelo Aguiar SP Sim

Mendonça Filho PE Sim

Moroni Torgan CE Sim

Osmar Bertoldi PR Sim

Pauderney Avelino AM Sim

Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim

Rodrigo Maia RJ Sim

Deputados do DEM: 15

PCdoB

Aliel Machado PR Sim

Carlos Eduardo Cadoca PE Sim

Chico Lopes CE Sim

Daniel Almeida BA Sim

Davidson Magalhães BA Sim

Jandira Feghali RJ Sim

Jô Moraes MG Sim

João Derly RS Sim

Luciana Santos PE Sim

Orlando Silva SP Sim

Rubens Pereira Júnior MA Sim

Wadson Ribeiro MG Sim

Deputados do PCdoB: 12

PDT

Afonso Motta RS Sim

André Figueiredo CE Sim

Dagoberto MS Sim

Damião Feliciano PB Sim

Félix Mendonça Júnior BA Sim

Flávia Morais GO Sim

Giovani Cherini RS Sim

Major Olimpio SP Sim

Marcelo Matos RJ Sim

Marcos Rogério RO Sim

Mário Heringer MG Sim

Pompeo de Mattos RS Sim

Roberto Góes AP Sim

Ronaldo Lessa AL Sim

Sergio Vidigal ES Sim

Subtenente Gonzaga MG Sim

Weverton Rocha MA Sim

Wolney Queiroz PE Sim

Deputado do PDT: 18

PEN

André Fufuca MA Não

Junior Marreca MA Não

Deputados do PEN: 2

PHS

Adail Carneiro CE Não

Carlos Andrade RR Não

Diego Garcia PR Não

Kaio Maniçoba PE Não

Marcelo Aro MG Não

Deputados do PHS: 5

PMDB

Alberto Filho MA Não

Alceu Moreira RS Sim

Aníbal Gomes CE Não

Baleia Rossi SP Não

Cabuçu Borges AP Não

Carlos Bezerra MT Não

Carlos Henrique Gaguim TO Não

Carlos Marun MS Não

Celso Jacob RJ Não

Celso Maldaner SC Não

Celso Pansera RJ Não

Daniel Vilela GO Não

Danilo Forte CE Sim

Darcísio Perondi RS Sim

Dulce Miranda TO Sim

Edinho Bez SC Sim

Edio Lopes RR Sim

Eduardo Cunha RJ Art. 17

Elcione Barbalho PA Não

Fabio Reis SE Não

Fernando Jordão RJ Não

Flaviano Melo AC Não

Geraldo Resende MS Sim

Hermes Parcianello PR Sim

Hugo Motta PB Não

Jarbas Vasconcelos PE Sim

Jéssica Sales AC Não

João Arruda PR Sim

João Marcelo Souza MA Não

José Fogaça RS Não

José Priante PA Não

Josi Nunes TO Sim

Laudivio Carvalho MG Não

Lelo Coimbra ES Sim

Leonardo Picciani RJ Não

Leonardo Quintão MG Sim

Lindomar Garçon RO Não

Lucio Mosquini RO Não

Lucio Vieira Lima BA Não

Manoel Junior PB Não

Marcelo Castro PI Não

Marinha Raupp RO Sim

Marquinho Mendes RJ Não

Marx Beltrão AL Não

Mauro Lopes MG Não

Mauro Mariani SC Não

Mauro Pereira RS Sim

Newton Cardoso Jr MG Não

Osmar Terra RS Sim

Pedro Chaves GO Não

Rodrigo Pacheco MG Não

Rogério Peninha Mendonça SC Não

Ronaldo Benedet SC Sim

Roney Nemer DF Sim

Saraiva Felipe MG Não

Sergio Souza PR Não

Soraya Santos RJ Não

Valdir Colatto SC Sim

Veneziano Vital do Rêgo PB Não

Vitor Valim CE Sim

Walter Alves RN Não

Washington Reis RJ Não

Deputados do PMDB: 62

PMN

Antônio Jácome RN Sim

Dâmina Pereira MG Não

Hiran Gonçalves RR Não

Deputados do PMN: 3

PP

Afonso Hamm RS Sim

Aguinaldo Ribeiro PB Não

Conceição Sampaio AM Sim

Covatti Filho RS Sim

Dilceu Sperafico PR Não

Dimas Fabiano MG Sim

Esperidião Amin SC Sim

Ezequiel Fonseca MT Não

Guilherme Mussi SP Não

Jair Bolsonaro RJ Sim

Jerônimo Goergen RS Sim

Jorge Boeira SC Sim

Lázaro Botelho TO Não

Luis Carlos Heinze RS Sim

Luiz Fernando Faria MG Não

Marcelo Belinati PR Sim

Marcus Vicente ES Sim

Mário Negromonte Jr. BA Sim

Missionário José Olimpio SP Sim

Nelson Meurer PR Não

Odelmo Leão MG Sim

Paulo Maluf SP Não

Renzo Braz MG Sim

Ricardo Barros PR Não

Roberto Balestra GO Sim

Roberto Britto BA Não

Simão Sessim RJ Sim

Toninho Pinheiro MG Abstenção

Deputados do PP: 28

PPS

Alex Manente SP Sim

Arnaldo Jordy PA Sim

Carmen Zanotto SC Sim

Eliziane Gama MA Sim

Hissa Abrahão AM Sim

Marcos Abrão GO Sim

Moses Rodrigues CE Sim

Raul Jungmann PE Sim

Rubens Bueno PR Sim

Sandro Alex PR Sim

Deputados do PPS: 10

PR

Aelton Freitas MG Não

Alfredo Nascimento AM Não

Altineu Côrtes RJ Não

Anderson Ferreira PE Não

Bilac Pinto MG Não

Cabo Sabino CE Sim

Capitão Augusto SP Não

Clarissa Garotinho RJ Sim

Dr. João RJ Não

Francisco Floriano RJ Não

Giacobo PR Não

Gorete Pereira CE Não

João Carlos Bacelar BA Não

Jorginho Mello SC Não

José Rocha BA Não

Lúcio Vale PA Não

Luiz Cláudio RO Não

Luiz Nishimori PR Não

Magda Mofatto GO Não

Marcio Alvino SP Não

Marcos Soares RJ Não

Maurício Quintella Lessa AL Não

Miguel Lombardi SP Não

Milton Monti SP Não

Paulo Feijó RJ Não

Paulo Freire SP Sim

Silas Freire PI Abstenção

Tiririca SP Não

Wellington Roberto PB Não

Zenaide Maia RN Não

Deputados do PR: 30

PRB

Alan Rick AC Não

André Abdon AP Não

Antonio Bulhões SP Não

Beto Mansur SP Não

Carlos Gomes RS Não

Celso Russomanno SP Não

César Halum TO Não

Cleber Verde MA Não

Fausto Pinato SP Não

Jony Marcos SE Não

Marcelo Squassoni SP Não

Márcio Marinho BA Não

Roberto Alves SP Não

Roberto Sales RJ Não

Ronaldo Martins CE Não

Rosangela Gomes RJ Não

Sérgio Reis SP Não

Tia Eron BA Não

Vinicius Carvalho SP Não

Deputados do PRB: 19

PROS

Ademir Camilo MG Sim

Antonio Balhmann CE Não

Beto Salame PA Não

Domingos Neto CE Não

Dr. Jorge Silva ES Não

Givaldo Carimbão AL Não

Hugo Leal RJ Não

Leônidas Cristino CE Não

Miro Teixeira RJ Sim

Rafael Motta RN Não

Ronaldo Fonseca DF Sim

Valtenir Pereira MT Não

Deputados do PROS: 12

PRP

Alexandre Valle RJ Não

Juscelino Filho MA Não

Marcelo Álvaro Antônio MG Não

Deputados PRP: 3

PRTB

Cícero Almeida AL Sim

Deputados do PRTB: 1

PSB

Adilton Sachetti MT Sim

Átila Lira PI Não

Bebeto BA Sim

César Messias AC Sim

Fabio Garcia MT Sim

Fernando Coelho Filho PE Sim

Flavinho SP Sim

Glauber Braga RJ Sim

Gonzaga Patriota PE Sim

Heitor Schuch RS Sim

João Fernando Coutinho PE Sim

José Reinaldo MA Não

Jose Stédile RS Sim

Júlio Delgado MG Sim

Keiko Ota SP Sim

Leopoldo Meyer PR Sim

Luciano Ducci PR Sim

Maria Helena RR Sim

Marinaldo Rosendo PE Sim

Pastor Eurico PE Sim

Paulo Foletto ES Sim

Rodrigo Martins PI Sim

Stefano Aguiar MG Sim

Tadeu Alencar PE Sim

Tenente Lúcio MG Sim

Tereza Cristina MS Não

Valadares Filho SE Sim

Vicentinho Júnior TO Não

Deputados do PSB: 28

PSC

Andre Moura SE Sim

Edmar Arruda PR Sim

Eduardo Bolsonaro SP Sim

Erivelton Santana BA Sim

Irmão Lazaro BA Sim

Júlia Marinho PA Sim

Marcos Reategui AP Sim

Professor Victório Galli MT Sim

Raquel Muniz MG Sim

Silvio Costa PE Não

Deputados do PSC: 10

PSD

Alexandre Serfiotis RJ Sim

Átila Lins AM Não

Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim

Delegado Éder Mauro PA Não

Diego Andrade MG Não

Evandro Roman PR Não

Fábio Faria RN Não

Fábio Mitidieri SE Não

Felipe Bornier RJ Sim

Fernando Torres BA Não

Goulart SP Sim

Herculano Passos SP Não

Heuler Cruvinel GO Sim

Irajá Abreu TO Não

Jaime Martins MG Sim

Jefferson Campos SP Sim

João Rodrigues SC Sim

Joaquim Passarinho PA Sim

José Carlos Araújo BA Não

José Nunes BA Não

Júlio Cesar PI Não

Marcos Montes MG Sim

Paulo Magalhães BA Não

Ricardo Izar SP Não

Rogério Rosso DF Não

Rômulo Gouveia PB Sim

Sérgio Brito BA Não

Sergio Zveiter RJ Não

Silas Câmara AM Não

Sóstenes Cavalcante RJ Sim

Walter Ihoshi SP Não

Deputados do PSD: 31

PSDB

Alexandre Baldy GO Sim

Alfredo Kaefer PR Sim

Antonio Imbassahy BA Sim

Arthur Virgílio Bisneto AM Sim

Betinho Gomes PE Sim

Bruno Covas SP Sim

Caio Narcio MG Sim

Carlos Sampaio SP Sim

Célio Silveira GO Sim

Daniel Coelho PE Sim

Delegado Waldir GO Sim

Domingos Sávio MG Sim

Eduardo Barbosa MG Sim

Eduardo Cury SP Sim

Fábio Sousa GO Sim

Geovania de Sá SC Sim

Giuseppe Vecci GO Sim

Izalci DF Sim

João Campos GO Sim

João Castelo MA Sim

João Paulo Papa SP Sim

Lobbe Neto SP Sim

Luiz Carlos Hauly PR Sim

Mara Gabrilli SP Sim

Marco Tebaldi SC Sim

Marcus Pestana MG Sim

Mariana Carvalho RO Sim

Max Filho ES Sim

Miguel Haddad SP Sim

Nelson Marchezan Junior RS Sim

Nilson Pinto PA Sim

Otavio Leite RJ Sim

Paulo Abi-Ackel MG Sim

Pedro Cunha Lima PB Sim

Pedro Vilela AL Sim

Raimundo Gomes de Matos CE Sim

Ricardo Tripoli SP Sim

Rocha AC Sim

Rodrigo de Castro MG Sim

Rogério Marinho RN Sim

Rossoni PR Sim

Samuel Moreira SP Sim

Shéridan RR Sim

Silvio Torres SP Sim

Vitor Lippi SP Sim

Deputados do PSDB: 45

PSDC

Aluisio Mendes MA Não

Luiz Carlos Ramos RJ Não

Deputados do PSDC: 2

PSL

Macedo CE Não

Deputados do PSL: 1

PSOL

Cabo Daciolo RJ Sim

Chico Alencar RJ Sim

Edmilson Rodrigues PA Sim

Ivan Valente SP Sim

Jean Wyllys RJ Sim

Deputados do PSOL: 5

PT

Adelmo Carneiro Leão MG Não

Afonso Florence BA Não

Alessandro Molon RJ Não

Ana Perugini SP Sim

Andres Sanchez SP Não

Angelim AC Não

Arlindo Chinaglia SP Não

Assis Carvalho PI Não

Assis do Couto PR Não

Benedita da Silva RJ Não

Beto Faro PA Não

Bohn Gass RS Não

Caetano BA Não

Carlos Zarattini SP Sim

Chico D Angelo RJ Não

Enio Verri PR Não

Erika Kokay DF Sim

Fabiano Horta RJ Não

Fernando Marroni RS Não

Gabriel Guimarães MG Não

Givaldo Vieira ES Não

Helder Salomão ES Não

Henrique Fontana RS Não

João Daniel SE Não

Jorge Solla BA Não

José Airton Cirilo CE Não

José Guimarães CE Não

José Mentor SP Não

Leo de Brito AC Não

Leonardo Monteiro MG Não

Luiz Couto PB Não

Luiz Sérgio RJ Não

Marco Maia RS Sim

Marcon RS Sim

Margarida Salomão MG Não

Maria do Rosário RS Não

Moema Gramacho BA Não

Nilto Tatto SP Não

Odorico Monteiro CE Não

Padre João MG Não

Paulão AL Não

Paulo Pimenta RS Não

Paulo Teixeira SP Não

Pedro Uczai SC Sim

Reginaldo Lopes MG Não

Rubens Otoni GO Não

Ságuas Moraes MT Não

Sibá Machado AC Não

Toninho Wandscheer PR Não

Valmir Assunção BA Não

Valmir Prascidelli SP Sim

Vander Loubet MS Não

Vicente Candido SP Não

Vicentinho SP Sim

Weliton Prado MG Sim

Zé Geraldo PA Não

Zeca Dirceu PR Não

Zeca do Pt MS Não

Deputados do PT: 58

PTB

Adelson Barreto SE Sim

Antonio Brito BA Sim

Arnaldo Faria de Sá SP Sim

Benito Gama BA Sim

Cristiane Brasil RJ Sim

Deley RJ Sim

Eros Biondini MG Sim

Jorge Côrte Real PE Não

Nilton Capixaba RO Sim

Paes Landim PI Não

Ricardo Teobaldo PE Não

Ronaldo Nogueira RS Sim

Sérgio Moraes RS Sim

Walney Rocha RJ Sim

Zeca Cavalcanti PE Não

Deputados do PTB: 15

PTC

Brunny MG Não

Uldurico Junior BA Não

Deputados do PTC: 2

PTdoB

Pastor Franklin MG Não

Deputados do PTdoB: 1

PTN

Bacelar BA Não

Christiane de Souza Yared PR Sim

Delegado Edson Moreira MG Não

Renata Abreu SP Não

Deputados do PTN: 4

PV

Dr. Sinval Malheiros SP Sim

Evair de Melo ES Sim

Evandro Gussi SP Sim

Fábio Ramalho MG Não

Leandre PR Sim

Sarney Filho MA Não

Victor Mendes MA Sim

William Woo SP Não

Deputados do PV: 8

Solidariedade

Arthur Oliveira Maia BA Sim

Augusto Carvalho DF Sim

Augusto Coutinho PE Sim

Aureo RJ Sim

Benjamin Maranhão PB Sim

Carlos Manato ES Sim

Elizeu Dionizio MS Não

Ezequiel Teixeira RJ Sim

Genecias Noronha CE Sim

JHC AL Sim

José Maia Filho PI Não

Laercio Oliveira SE Sim

Lucas Vergilio GO Sim

Paulo Pereira da Silva SP Sim

Zé Silva MG Sim

Deputados do Solidaride: 15

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(com Agência Câmara)