Congresso deve receber projeto de nova lei de imigração, ainda neste ano

SÃO PAULO – O Poder Executivo deverá enviar o projeto de nova lei de imigração ao Congresso, ainda neste ano, segundo anunciou, na última terça-feira (25), o subchefe-adjunto de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Darci Bertholdo, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que discutiu as questões sociais, econômicas e políticas relacionadas à imigração e ao trabalho estrangeiro no Brasil.

Para o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida, o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, está ultrapassado, e reflete a época em que foi concebido, durante a ditadura militar.

“A preocupação era com a segurança nacional, com controle, porque o estrangeiro era visto como algo nocivo, ameaçador. Hoje, está claro que ele vem para contribuir com seu trabalho, sua cultura, seu conhecimento”, afirmou.

Nova visão

Segundo a Agência Câmara, Bertholdo considera que a nova proposta terá uma visão mais humanitária e moderna do assunto, e será coerente com as leis internacionais sobre imigração.

O deputado William Woo (PSDB-SP) ressaltou que recebe queixas de muitas empresas sobre a demora na obtenção de vistos de trabalho para seus funcionários. Ele também questionou Almeida sobre a existência de propostas para mudar essa situação.

O presidente do conselho, por sua vez, respondeu que houve uma simplificação nos procedimentos, que agora podem ser feitos pela internet. Para ele, os problemas ocorrem quando há pedido de visto para muitos funcionários.

Imigração ilegal

Já o chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, Ralph Peter Henderson, lembrou que o Brasil e os outros países do Mercosul não aceitam que a imigração ilegal seja considerada crime, como acontece nos Estados Unidos e Europa, por isso, não persegue os estrangeiros em situação irregular.

Mas ele também lembrou que muitas das pessoas nessa situação, são exploradas e não tem acesso aos direitos básicos de cidadania. A anistia, segundo Henderson, é a única forma e impedir que esses profissionais continuem sendo explorados.