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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 19, o primeiro aporte do governo no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, previsto na reforma tributária. Deputados e senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que destina R$ 8,3 bilhões para esse fim.
O texto foi aprovado em conjunto com outras 18 matérias semelhantes.
As propostas abrem, por exemplo, créditos extras, remanejam recursos orçamentários e fazem alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
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Os textos foram votados de forma simbólica — sem registro individual — e seguem agora para sanção presidencial.
O fundo tem como objetivo compensar, entre 2029 e 2032, as possíveis perdas de Estados e municípios decorrentes da reforma tributária.
De acordo com o cronograma, o governo deve aportar R$ 160 bilhões no fundo entre 2025 e 2032, distribuídos da seguinte forma:
- 2025: R$ 8 bilhões
- 2026: R$ 16 bilhões
- 2027: R$ 24 bilhões
- 2028 e 2029: R$ 32 bilhões
- 2030: R$ 24 bilhões
- 2031: R$ 16 bilhões
- 2032: R$ 8 bilhões