Publicidade
O ministro Gilmar Mendes decidiu, nesta quarta-feira (10), suspender os efeitos da liminar que restringia a legitimidade para apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão devolve o tema ao debate legislativo, no momento em que Senado e Câmara já discutem propostas para atualizar a Lei 1.079, de 1950.
A liminar, concedida em 3 de dezembro, previa que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia protocolar denúncias de crime de responsabilidade contra ministros da Corte. Gilmar também havia elevado o quórum para abertura desses processos, substituindo a maioria simples por dois terços dos senadores.
Continua depois da publicidade
O que muda com o fim da escala 6×1: entenda pontos da PEC aprovada na CCJ do Senado
Proposta reduz jornada semanal, garante dois dias de descanso e cria transição gradual até 36 horas
Comissão do Senado aprova versão reforçada do PL Antifacção com taxação de bets
Relatório de Alessandro Vieira amplia penas, redefine tipos penais e destina recursos das bets para o combate ao crime organizado
O Senado reagiu imediatamente e pediu ao STF a suspensão da decisão. No despacho que retirou o caso de pauta, Gilmar afirmou que o Congresso tem demonstrado “prudência, equilíbrio e compromisso institucional” na análise de pedidos de impeachment, citando nominalmente Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco por arquivarem dezenas de denúncias durante suas gestões.
O ministro destacou que a discussão já avança no Legislativo e que o momento é adequado para permitir que o Parlamento formule uma solução própria para o tema. Segundo ele, “o debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal”.
O que vale agora
Com a suspensão da liminar, volta a vigorar integralmente o texto da Lei do Impeachment. Isso significa que:
- Todo cidadão pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministro do STF;
- O presidente do Senado mantém autonomia para analisar e arquivar pedidos;
- O quórum para admitir o processo permanece de maioria simples.
Essas regras continuam válidas até que o Congresso aprove uma nova legislação, algo que ainda está em discussão tanto na Câmara quanto no Senado.
Debate legislativo
No Senado, o relator Weverton Rocha pediu mais tempo para apresentação do parecer da nova lei do impeachment, após avaliar que o tema precisa de maior amadurecimento. O presidente Rodrigo Pacheco propôs uma sessão de debates para orientar o texto final.
Na Câmara, outra proposta também trata da modernização da lei de 1950, mas ainda está em estágio inicial de negociação. Ambas as frentes buscam definir regras mais claras, escalas de responsabilização e procedimentos unificados para autoridades dos Três Poderes.
Continua depois da publicidade