Comissão que preparará projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais é instalada

Foi instalada nesta quinta-feira (18) a comissão mista destinada a apresentar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, que deve regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização dessas empresas e mecanismos de fiscalização pública e governança interna.

O plano de trabalho prevê a realização de três audiências públicas até o mês de julho. A primeira, já na próxima quarta-feira (24), às 14h30, em instalações do Senado, terá como convidados representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e de órgãos reguladores do mercado de capitais.

Pelo TCU, será convidado o ministro Augusto Nardes, que já presidiu o órgão. Ao justificar a indicação, o relator da comissão, deputado Arthur Maia (SD-BA), salientou que o ministro vem desenvolvendo estudos sobre a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para essa primeira audiência, serão também chamados os presidentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Gomes Pereira; e da BM&F Bovespa, Edemir Pinto. A CVM é o órgão regulador para as empresas de capital aberto, enquanto a BMF&Bovespa administra os mercados de títulos e ações.

Dilatação de prazo

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), confirmou que será solicitada a prorrogação do tempo dos trabalhos até o fim de agosto, pedido a ser encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que também preside a Mesa do Congresso. Pelo ato de criação, as atividades da comissão se estenderiam por um mês, até 10 de julho, mas a instalação só ocorreu agora.

– Teríamos menos de um mês para realizar trabalho que, pela sua importância, estaria com tempo muito restrito – comentou Tasso.

Depois de concluída as audiências, Arthur Maia disporá do restante do mês de julho para elabora o relatório. Maia se comprometeu a apresentá-lo à comissão após o recesso parlamentar, logo no início de agosto. Aí a comissão iniciaria os debates, para que o documento seja votado até o fim do mês.

Petrobras

O plano de trabalho aprovado já define os convidados para todas as audiências. Na segunda, destinada a ouvir dirigentes de estatais, serão ouvidos os presidentes da Petrobras, Aldemir Bendine; do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu; e da Valec S.A., Bento José de Lima.

Para a última, reservada a depoimentos sobre experiências de governança no setor privado, um dos convidados será o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, que preside o conselho consultivo da Gerdau, grupo do setor siderúrgico.  Entre os convidados está ainda o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Ao apresentar o plano de trabalho, Arthur Maia afirmou que o trabalho sob responsabilidade da comissão é uma das mais importantes tarefas da atual legislatura. Citou a atualidade dos temas que serão debatidos diante das “pedaladas fiscais” investigadas pelo TCU, supostas manobras contábeis patrocinadas pelo governo para maquiar gastos além dos limites, inclusive com participação de bancos públicos.

– Além disso, temos a dramática situação vivida pela Petrobras, que vem monopolizando há algum tempo o noticiário do nosso país – acrescentou.

Projetos

Uma das atribuições da comissão de cinco senadores e cinco deputados é realizar a análise de projeto para a futura Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado em conjunto pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Entre as propostas destinadas ao exame da comissão, tratando de diferentes pontos relativos à organização, gestão e fiscalização das estatais, incluem-se propostas dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e do próprio Tasso.

Aprovado pela comissão, o texto do projeto de lei complementar vai passar pela análise das duas Casas do Congresso – Câmara e Senado.