Nova regra de tributação de investimentos no exterior avança no Congresso: veja o que entrou no texto

A comissão mista do Congresso Nacional criada para analisar medida provisória que trata do novo salário mínimo (MPV 1172/2023) aprovou, na última terça-feira (8), o parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incluiu pontos sobre tributação de aplicações no exterior, empresas controladas (“offshores”) e os chamados trusts.

Os itens incorporados constam de outra medida provisória (MPV 1171/2023), que corria o risco de “caducar” (ou seja, perder validade antes de ser analisada) em meio a um impasse entre as casas legislativas e às dificuldades do governo em conduzir a agenda no parlamento. Mas sofreram algumas modificações na versão aprovada pelos deputados e senadores integrantes do colegiado.

O texto incorporado atualiza em 10,9% a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, e aponta como contrapartida fiscal novas regras para a tributação sobre a renda do capital aplicado no exterior por pessoas físicas residentes no país.

O projeto de lei de conversão (PLV) aprovado pelos parlamentares unifica a tributação dos ganhos a partir de tais aplicações, eliminando a diferenciação entre rendimento e ganho de capital, e instituindo uma tabela única com três alíquotas: 1) de 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil; 2) de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil; e 3) 22,5% sobre a parcela anual de rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil.

No caso do investimento detido diretamente pela pessoa física, é apresentado um rol exemplificativo de aplicações financeiras e uma lista também exemplificativa dos rendimentos sujeitos a essa regra, cujos rendimentos deverão ser tributados quando forem auferidos (efetivamente percebidos) pela pessoa física, seguindo a tradição de tributação da renda da pessoa física pelo regime de caixa.

Estão na lista de aplicações financeiras sujeitas à regra: depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, carteiras digitais ou contas correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento (com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, que terão regra específica), instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou por seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias (exceto aquelas tratadas como entidades controladas no exterior).

E os rendimentos sujeitos às normas contemplam a remuneração produzida pelas aplicações financeiras, incluindo, exemplificativamente, variação cambial da moeda estrangeira frente à moeda nacional, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, incluindo ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior.

Já no caso das “offshores” ‒ modalidade conhecida internacionalmente pelas regras de “controlled foreign corporations” (CFC) ‒, há uma migração do regime de caixa para o chamado “regime de competência”, com a introdução de regra de tributação periódica dos lucros, já existente para investimentos feitos por empresas brasileiras controladas no exterior.

A tributação automática dos lucros ocorrerá se a entidade estiver constituída em jurisdição de tributação favorecida, ou em regime fiscal privilegiado (os chamados “paraísos fiscais”) ou no caso de as sociedades no exterior contarem com renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que as mudanças visam corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, que deixava brechas para a prática do diferimento ao longo de décadas por grupos de renda mais elevada e que gerava diferenciação no tratamento tributário a instrumentos financeiros de natureza similar.

Caso o texto seja aprovado pelas duas casas legislativas, a nova regra será aplicada sobre resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 2024. Já aqueles acumulados pelas entidades antes deste período permanecem sujeitos à regra antiga, de cobrança apenas no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Pelo texto, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de imposto de renda para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022, e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), à alíquota definitiva de 10% ‒ percentual menor do que duas alíquotas do novo modelo (15% e 22,5%), gerando incentivo à conformidade e possibilitando o ingresso adicional de recursos aos cofres da União.

O que mudou?

Alguns dos pontos aprovados pelos deputados e senadores que integram a comissão mista da MPV 1172/2023 no Congresso Nacional, porém, representam mudanças em relação à ideia inicial apresentada pelo governo federal para a tributação de aplicações financeiras no exterior.

Boa parte das sugestões para alterar o texto foram apresentadas na forma de emendas à MPV 1171/2023, mas também houve concessões feitas pelo Ministério da Fazenda a partir de interações com especialistas do mercado financeiro, advogados e entidades representantes dos grupos de contribuintes mais afetados pela nova legislação.

Eis as principais delas:

• Isenção de variação cambial sobre depósito não remunerado e depósitos de cartão de débito e crédito, não remunerados, no exterior;

• Inclusão da regra nova da tributação da moeda estrangeira em espécie, anteriormente tributada como ganho de capital;

• Inclusão dos criptoativos na definição de ativos financeiros;

• Crédito do imposto de renda pago no exterior: sobre rendimentos de aplicações financeiras da pessoa física; e por entidade controlada, também sobre rendimentos por ela auferidos em outros países;

• Inclusão no conceito de entidade controlada no exterior das sociedades, fundos e demais entidades com classes de cotas com patrimônios segregados;

• Redução do patamar de renda ativa mínima para enquadramento na regra, de 80% para 60%;

• Exclusão da definição de renda passiva: dos juros de instituições financeiras autorizadas a funcionar no exterior; e das rendas oriundas de participações em empresas operacionais; e da renda imobiliária, se a empresa tiver, como atividade principal, atuação comercial com construção ou incorporação imobiliária no exterior;

• Esclarecimento de que a apuração do lucro da entidade controlada no exterior siga a legislação comercial brasileira, por cada controlada direta e indireta e com indicação do ano de origem dos lucros;

• Exclusão, da base de incidência, dos lucros de controladas indiretas no Brasil, inclusive, quaisquer rendimentos auferidos no Brasil, desde que tributados por alíquota equivalente à máxima da nova regra (22,5%);

• Esclarecimento das regras de apuração do ganho de capital na devolução de capital ao Brasil;

• Previsão específica para o “trust irrevogável”, no qual o instituidor já abre mão de direitos sobre seu patrimônio;

• Obrigação para o trustee fornecer recursos financeiros e informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias pelo instituidor ou beneficiário;

• Aplicação das mesmas regras do trust para contratos similares, como algumas fundações americanas;

• Utilização da cotação do câmbio, na atualização de ativos no exterior com pagamento de imposto, de uma data mais próxima à data da publicação da lei (30.06.2023 em vez de 31.12.2022);

• Manutenção da isenção, na atualização de ativos no exterior com pagamento de imposto, sobre a parcela da variação cambial do rendimento auferido originariamente em moeda estrangeira;

• Previsão da regra de anterioridade para revogações de isenções de imposto de renda.