Com decisão de hoje, STF pode sepultar guerra institucional com Senado ou elevar tensão

SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h (horário de Brasília).

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato. 

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.  De acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais. “A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS. O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

Algumas questões estarão em discussão nesta quarta: se o Supremo pode impor medidas cautelares diferentes da prisão a um parlamentar e se há ou não a necessidade (caso a primeira hipótese seja verdadeira) dos pares no Congresso validarem a decisão da Corte. 

Já de acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, haverá pelo menos três correntes divergentes sobre o assunto no Supremo.  Há uma divisão na corte: há os que dizem que o afastamento é ilegal, os que pregam autorização do Congresso para a aplicação da medida e os que afirmam que ação é legal e nem sequer está sujeita ao Legislativo. Contudo, a aposta é a de que a solução intermediária deve vencer. 

Também destacando uma divisão na Corte, o colunista do G1 Matheus Leitão aponta que Cármen Lúcia deve desempatar a votação. De um lado, há um grupo, encabeçado por Gilmar Mendes, que já sinalizou ser contra a medida de afastamento. Por outro lado, há outro grupo que argumenta que já houve precedentes nas decisões da Corte sobre medidas cautelares a parlamentares, como no caso de Eduardo Cunha. Com esse segundo grupo devem votar o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, e o ministro Luis Roberto Barroso.

Para a LCA Consultores, provavelmente a maioria do Supremo votará a favor da tese de que o afastamento deve ser corroborado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado. “Se isso ocorrer, o ensaio de guerra institucional entre Senado e STF estará definitivamente sepultado. Caso contrário, haverá novos desdobramentos e a temperatura da relação entre Senado e Supremo voltará a escalar”, afirma.

(Com Agência Brasil)