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SÃO PAULO – A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou, na terça-feira (6), que o calendário eleitoral não pode paralisar o andamento de matérias legislativas que têm elevado impacto na economia e no ambiente institucional do País.
O alerta foi feito pelo presidente da entidade, Armando Monteiro Neto, no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria de 2010 em Brasília. O documento lista 117 projetos em tramitação no Congresso sobre os quais a entidade irá atuar.
“Mesmo com um ano legislativo atípico, a nossa mensagem é que o Congresso garanta uma pauta mínima de projetos de alto impacto no ambiente de negócios”, declarou Monteiro Neto.
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Preposições em tramitação
De acordo com a CNI, todas as proposições que afetam a competitividade das empresas são urgentes para a indústria. Dos 117 projetos em tramitação que serão acompanhadas pela entidade, o setor industrial elegeram 20 propostas prioritárias para este ano.
Dessas, 12 já constavam em agendas anteriores, como o projeto de lei que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção de crédito. A entidade é favorável à proposta, mas tem ressalvas no item que introduz a exigência de concordância prévia do cadastro para a inscrição de dados nos bancos de adimplência.
“Isso ira burocratizar a criação de cadastros positivos, desestimulando sua utilização”, afirmou o gerente-executivo da Unidade de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Bahia Menezes.
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Mudanças em cinco projetos
Segundo à Agência Senado, a CNI também deve propor alterações em cinco dos 20 projetos da pauta mínima da Agenda 2010. Uma das mudanças é sobre a Proposta de Emenda à Constituição 231/1995, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem a redução correspondente dos salários e aumenta o valor da hora extra.
“O Congresso está consciente de que não é o momento de discutir o tema, por conta das eleições. A redução da jornada não trará ganhos para o trabalhador”, disse o presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, Robson Braga de Andrade.
Pauta mínima
Além da redução da jornada de trabalho e regulação de cadastros positivos, as outras matérias remanescentes da pauta mínima de 2009 são:
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- Restrições à despedida do empregado;
- Regras para terceirização;
- Política Nacional de resíduos sólidos;
- Competências em matéria ambiental;
- Nova lei de licitações;
- Novo sistema de defesa da concorrência
- Atualização dos limites de receita bruta para apuração do IR (Imposto de Renda) pelo regime de lucro presumido;
- Fixação de teto para compensações ambientais;
- Nova sistemática para agências reguladoras
Já na pauta mínima deste ano estão elencadas as seguintes áreas:
- Regulação da exploração do petróleo e gás na área do pré-sal;
- Questão tributária referente ao aproveitamento efetivo do crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre aquisições de bens de usos e consumo e de capital;
- Micro e pequenas empresas;
- Segurança jurídica;
- As matérias relativas ao chamado Pacto Reublicano;
- Controle do gasto público com a extinção do fator previdenciário;
- A reformulação do Código Florestal;
- Extinção da contribuição adicional de 10% sobre os depósitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
