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CNI lança Agenda Legislativa da Indústria para este ano

Documento lista 117 projetos em tramitação no Congresso. Para entidade, o calendário eleitoral não pode paralisar o andamento de matérias legislativas

SÃO PAULO –  A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou, na terça-feira (6), que o calendário eleitoral não pode paralisar o andamento de matérias legislativas que têm elevado impacto na economia e no ambiente institucional do País.

O alerta foi feito pelo presidente da entidade, Armando Monteiro Neto, no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria de 2010 em Brasília. O documento lista 117 projetos em tramitação no Congresso sobre os quais a entidade irá atuar.

“Mesmo com um ano legislativo atípico, a nossa mensagem é que o Congresso garanta uma pauta mínima de projetos de alto impacto no ambiente de negócios”, declarou Monteiro Neto.

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Preposições em tramitação
De acordo com a CNI, todas as proposições que afetam a competitividade das empresas são urgentes para a indústria. Dos 117 projetos em tramitação que serão acompanhadas pela entidade, o setor industrial elegeram 20 propostas prioritárias para este ano.

Dessas, 12 já constavam em agendas anteriores, como o projeto de lei que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção de crédito. A entidade é favorável à proposta, mas tem ressalvas no item que introduz a exigência de concordância prévia do cadastro para a inscrição de dados nos bancos de adimplência.

“Isso ira burocratizar a criação de cadastros positivos, desestimulando sua utilização”, afirmou o gerente-executivo da Unidade de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Bahia Menezes.

Mudanças em cinco projetos
Segundo à Agência Senado, a CNI também deve propor alterações em cinco dos 20 projetos da pauta mínima da Agenda 2010. Uma das mudanças é sobre a Proposta de Emenda à Constituição 231/1995, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem a redução correspondente dos salários e aumenta o valor da hora extra.

“O Congresso está consciente de que não é o momento de discutir o tema, por conta das eleições. A redução da jornada não trará ganhos para o trabalhador”, disse o presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, Robson Braga de Andrade.

Pauta mínima
Além da redução da jornada de trabalho e regulação de cadastros positivos, as outras matérias remanescentes da pauta mínima de 2009 são:

  • Restrições à despedida do empregado;
  • Regras para terceirização;
  • Política Nacional de resíduos sólidos;
  • Competências em matéria ambiental;
  • Nova lei de licitações;
  • Novo sistema de defesa da concorrência
  • Atualização dos limites de receita bruta para apuração do IR (Imposto de Renda) pelo regime de lucro presumido;
  • Fixação de teto para compensações ambientais;
  • Nova sistemática para agências reguladoras

 Já na pauta mínima deste ano estão elencadas as seguintes áreas:

  • Regulação da exploração do petróleo e gás na área do pré-sal;
  • Questão tributária referente ao aproveitamento efetivo do crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre aquisições de bens de usos e consumo e de capital;
  • Micro e pequenas empresas;
  • Segurança jurídica;
  • As matérias relativas ao chamado Pacto Reublicano;
  • Controle do gasto público com a extinção do fator previdenciário;
  • A reformulação do Código Florestal;
  • Extinção da contribuição adicional de 10% sobre os depósitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).