CCJ do Senado aprova projeto que endurece punições para fraudes financeiras

Texto cria crime de fraude contábil, prevê penas de até seis anos de prisão e permite impedir condenados de administrar empresas por cinco anos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 18), um projeto de lei que endurece as punições para fraudes financeiras e no mercado de capitais. A proposta, que avançou no Congresso Nacional em meio às investigações envolvendo o Banco Master, cria o crime de fraude contábil, com pena de até seis anos de prisão, e permite impedir condenados de administrar empresas por até cinco anos.

De autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o projeto foi aprovado em caráter terminativo. Caso não haja recurso para análise pelo plenário do Senado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada em 2023, após o escândalo contábil das Lojas Americanas, mas ganhou novo peso político diante das investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central há um ano. Embora não mencione a instituição financeira, o texto busca ampliar a responsabilização por práticas como manipulação de balanços, ocultação de operações e prestação de informações falsas a investidores e autoridades.

Pelo texto aprovado, passa a ser crime fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes, mediante a inclusão de operações inexistentes, dados inexatos ou a omissão de operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de dois a seis anos de prisão, além de multa.

O projeto também altera a legislação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional para punir quem induzir ou mantiver em erro sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa, por meio da omissão ou prestação de informações falsas. A punição prevista também é de dois a seis anos de reclusão e multa.

Punições mais severas

O texto permite que a Justiça aumente as penas de metade até o dobro, considerando fatores como a dimensão dos prejuízos, a vantagem ilícita obtida, o número de vítimas e o abalo da confiança no sistema financeiro nacional. Em caso de reincidência, as penas poderão chegar ao triplo.

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Além da prisão, os condenados poderão ficar impedidos de exercer atividade empresarial, ocupar cargos em conselhos de administração, conselhos fiscais, diretorias ou gerências e administrar empresas. As restrições deverão ser expressamente determinadas na sentença judicial e poderão durar até cinco anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

Mudanças na CCJ

Na CCJ, Oriovisto apresentou um novo substitutivo que retirou dispositivos da versão aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio. Entre os pontos excluídos estão a criação de crimes específicos de influência imprópria sobre auditorias, falsidade ideológica em manifestações e administração infiel.

O relator argumentou que algumas dessas condutas já são contempladas pela legislação penal, enquanto outras tinham definições excessivamente amplas, que poderiam gerar insegurança jurídica.

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