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O governo firmou um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), para pautar e votar o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o ajuste fiscal ainda nesta terça-feira (17). A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.
À GloboNews, Guimarães chamou o dia de “super terça” e afirmou que a ideia é que “daqui para de noite” o governo possa garantir a aprovação do texto na Casa Baixa.
“Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, destacou o ministro.
Na quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o texto-base do ajuste fiscal do governo Lula (PT), por 45 votos a 31. O planalto calcula que o pacote de medidas, caso sancionado, vá gerar uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões já em 2027.
Apesar da aprovação, o Senado ainda precisa votar nesta terça-feira quatro destaques do pacote de medidas:
- A redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento das despesas
- A exclusão da redução temporária de repasses da Lei Kandir a estados e municípios
- O impedimento da criação de um teto para compensações previdenciárias, além de barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto do subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026
- A exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas
Guimarães também comentou sobre as críticas internas que o ajuste fiscal recebeu de políticos do PT. “É importante dizer para vocês que nós estamos unificados e que vamos trabalhar para unificar as bancadas. É absolutamente legítimo o debate interno que a esquerda está fazendo”, afirmou.
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As críticas de alas do partido e outras siglas aliadas são de que, embora o governo defenda um ajuste nas contas públicas, a proposta orçamentária apresentada pode comprometer serviços públicos e investimentos em melhorias para a qualidade de vida da população, o que iria contra os princípios da esquerda.
