PEC arquivada

Câmara rejeita proposta do voto impresso e impõe derrota a Bolsonaro em dia de desfile de veículos militares

Plenário decide arquivar PEC defendida pelo presidente; texto já havia sido rejeitado em comissão especial na semana passada

O plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados decidiu, nesta terça-feira (10), arquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do voto impresso. Ao todo, foram 229 votos favoráveis à matéria (79 abaixo do necessário) e 218 contrários. Um parlamentar se absteve.

O resultado representa uma derrota expressiva do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), um dos principais críticos do atual sistema eleitoral, baseado nas urnas eletrônicas, e ocorre cinco dias depois de comissão especial ter se manifestado contra a proposta.

Ao anunciar o resultado da votação, o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos parlamentares pelo que chamou de “comportamento democrático” na discussão e disse que espera que o assunto esteja “definitivamente enterrado”.

“A democracia do plenário desta casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado”, afirmou.

Lira também disse que o momento é de saber reconhecer os resultados. “Todos os deputados que votaram aqui hoje foram eleitos pela urna eletrônica”, ressaltou. Aliado de Bolsonaro, ele também afirmou acreditar que o presidente aceitará a decisão do plenário.

Durante a sessão, aliados do mandatário tentaram adiar a votação a fim de ganhar tempo e evitar a derrota, mas os esforços não prosperaram. Veja como votou cada deputado.

Nas últimas semanas, o presidente reiterou acusações de fraude nas eleições de 2014 e 2018, sem apresentar provas, e ameaçou a realização do pleito de 2022 caso o voto impresso não fosse implementado.

Hoje, Bolsonaro acompanhou, ao lado dos chefes militares e do ministro general Walter Braga Netto (Defesa), a passagem de tanques e outros veículos blindados das Forças Armadas pela Esplanada dos Ministérios.

Do alto da rampa do Palácio do Planalto, o presidente recebeu um militar que entregou um convite para a Operação Formosa, um exercício de manobras que acontece todos os anos na cidade goiana de mesmo nome, a cerca de 80 quilômetros de Brasília.

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Em anos anteriores, os presidentes de turno foram convidados para assistir ao exercício, mas nunca foi feito um desfile de blindados na Esplanada dos Ministérios. Ações do tipo são reservadas para as comemorações do 7 de setembro.

A participação de Bolsonaro no exercício gerou incômodo entre parlamentares, que interpretaram o gesto como tentativa de demonstrar força e apoio dos militares e intimidar o Congresso Nacional antes da análise da PEC do voto impresso.

Em nota, a Marinha – força responsável por organizar a ação – afirmou que o desfile já estava planejado e seria apenas para entregar o convite a Bolsonaro e Braga Netto. Já Lira disse que o episódio não é usual, mas considerou uma “coincidência trágica”.

A PEC já havia sido rejeitada, na semana passada, pela comissão especial instituída para tratar do assunto na casa legislativa, por 23 votos a 11. Mesmo assim, Arthur Lira decidiu avocar a matéria para apreciação do plenário.

O movimento controverso buscou enterrar a discussão de uma vez por todas, esvaziando a pressão exercida por Bolsonaro e seus seguidores.

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.

O texto estabelece que, após conferência pelo eleitor, as cédulas sejam depositadas, “de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a proposta precisava do apoio de pelo menos 3/5 dos deputados (ou seja, 308 votos) em dois turnos de votação para avançar. Caso o quórum fosse atingido, teria ainda que seguir para apreciação do Senado Federal.

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Apesar de ter dito que o assunto está encerrado na Câmara dos Deputados, Lira fez um apelo aos deputados para que a transparência do sistema eleitoral seja tratada futuramente sem que haja “vencidos ou vencedores”.

Ele se comprometeu a buscar a Justiça Eleitoral e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para encontrar uma saída para aumentar a transparência e aprimorar os mecanismos de auditagem. “Para que não pairem dúvidas”, ressaltou.

“Nossa obrigação é sentar à mesa, sem vencidos ou vencedores, para discutir alternativas para aumentar a transparência e melhorar a auditagem”, completou.

Entre as sugestões que pode apresentar, Lira citou aumentar o número de urnas auditadas a cada eleição e incluir a participação de outras entidades no processo.

“Centrão” decisivo

Apesar de apenas três lideranças terem orientado voto favorável à PEC do voto impresso (PSL, Republicanos e governo), o que se observou foi divisão em diversas bancadas. Sete líderes optaram por liberar seus parlamentares: PP, PSC, Pros, PTB, Novo, Patriota e maioria.

Mas mesmo entre alguns partidos que se posicionaram contrariamente à proposta, houve elevada infidelidade – casos de PSDB, DEM, MDB e PDT.

Dos 26 tucanos que votaram, 14 defenderam o texto. Derrotado nas eleições presidenciais de 2014, Aécio Neves (PSDB-MG) se absteve. Outros cinco tucanos se ausentaram da votação.

No DEM, 13 deputados votaram a favor da proposta, enquanto 8 se manifestaram contrariamente e 7 se ausentaram. No MDB, foram 15 votos favoráveis ao voto impresso, 10 contrários e 8 ausentes.

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Já do lado dos pedetistas, 6 dos 24 votos registrados foram favoráveis à PEC. A sigla defende o voto auditável desde os tempos de Leonel Brizola, na década de 1980.

Parlamentares do “centrão” – grupo que se aproximou ainda mais do governo ao longo de 2021, quando passou a ocupar ministérios no Palácio do Planalto –, por sua vez, foram fundamentais para a derrota da PEC.

As duas principais siglas do bloco informal, PP e PL, entregaram apenas 27 votos a favor da matéria – o que corresponde a apenas 1/3 de suas bancadas. Outros 36 deputados das legendas votaram contra e 18 se ausentaram, o que na prática dificultou que a proposta atingisse o mínimo de 308 votos.

Crise institucional

Com a popularidade em queda e atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas para a corrida ao Planalto em 2022, Bolsonaro tem feito do voto impresso seu principal cavalo de batalha para mobilizar sua base mais fiel. O tema foi o novo estopim para uma crise entre Executivo e Judiciário.

Os movimentos de Bolsonaro contra o sistema eleitoral vigente foram contrastados por uma peregrinação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para desmentir informações divulgadas e atestar pela confiabilidade das urnas eletrônicas.

Com isso, o magistrado passou a ser um dos principais alvos do mandatário, que subiu o tom contra alguns integrantes de tribunais superiores e reiterou ameaças à realização de eleições no ano que vem.

Com a volta do recesso do Judiciário, os magistrados decidiram subir o tom contra Bolsonaro. Primeiro, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, abrir inquérito para apurar acusações feitas pelo presidente, em ação que pode levar à impugnação de candidatura ou até a inelegibilidade em 2022.

Depois, o plenário avalizou que queixa-crime contra o mandatário, assinada por Barroso, fosse enviada ao Supremo. O pedido acabou aceito pelo ministro Alexandre de Moraes, que incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news.

Em outro movimento, o corregedor-geral do TSE, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou ao STF o compartilhamento de provas dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. O magistrado argumentou que o conteúdo poderá alimentar duas ações que apuram o disparo em massa de mensagens contra adversários de Bolsonaro em 2018.

As ações tinham por objetivo estabelecer um limite para a atuação de Bolsonaro e evitar uma escalada ainda maior da tensão institucional – o que acabou acontecendo. Ao longo da semana, o presidente reiterou questionamentos ao sistema eleitoral, aprofundou ataques a Barroso e Moraes e disse que poderia usar armas “fora das quatro linhas da Constituição”.

A nova ofensiva culminou em novo discurso contundente por parte do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que cancelou uma reunião entre os chefes dos Três Poderes que havia convocado, sob alegação de que o pressuposto para o diálogo é o respeito mútuo entre as instituições e seus integrantes.

Ontem (9), o TSE apresentou uma nova notícia-crime contra Bolsonaro junto ao STF, em razão do vazamento de inquérito sigiloso. O presidente divulgou nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do TSE em 2018 e que, segundo o tribunal, não representou riscos às eleições. O fato também será analisado no âmbito do inquérito das fake news.

(com Agência Câmara)