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A Câmara deve votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A previsão é que o texto seja votado pela comissão especial e pelo plenário na quarta-feira (4).
O relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar a versão final do parecer também na quarta, após concluir reuniões previstas até terça-feira com partidos da base e da oposição.
Segundo o parlamentar, bancadas de centro e de direita já demonstraram convergência em torno do texto, enquanto partidos de esquerda ainda manifestam resistência a dispositivos incluídos no relatório, especialmente a previsão de redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes — apontada como o principal ponto de divergência.
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O ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, já disse que não vê problema na realização de um referendo ou plebiscito para que a população decida sobre a redução da maioridade penal, mas a declaração provocou incômodo em setores do PT.
Mendonça também indicou que pretende incluir no relatório final dispositivos que ampliam o endurecimento penal para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres, proposta que deve integrar a versão apresentada nesta semana.
O governo tenta negociar a revisão de dispositivos do relatório relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel de coordenação da União no sistema de segurança e às regras para guardas municipais.
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Sessão na segunda
Nesta segunda-feira (2), a Câmara deverá votar outras iniciativas. Entre os projetos previstos na pauta está um que criminaliza a chamada violência vicária no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando os filhos ou dependentes são alvos do ato violento, com o objetivo de atingir a mulher.
Também está prevista a votação de um projeto que regulamenta o protocolo que deve ser usado por autoridades em casos de estupro, como prazos para como a forma de proceder no exame de corpo de delito, na administração de coquetéis profiláticos e na audiência de custódia.