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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (4) projeto de lei para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O texto obriga a realização de curso pelos mototaxistas e o uso de placa vermelha nos veículos. Também proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, além de restringi-lo em dias de tempestades intensas (leia mais abaixo).
A proposta foi aprovada por 29 votos a favor e oito contrários. O texto original do projeto foi alterado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). O colegiado retirou uma taxa que teria de ser paga pelas empresas à Prefeitura para se credenciarem a oferecer o serviço. A segunda votação da proposta está marcada para segunda-feira, 8, quando serão analisadas pelos vereadores alterações no projeto.
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de 11 de dezembro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamente o modal até a próxima semana. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) ainda tenta reverter as decisões.
O projeto
Na quarta-feira (3) a subcomissão do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta da Câmara apresentou a proposta de regulamentação. Veja os principais pontos:
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Empresas (como a Uber e a 99) que oferecem o serviço precisam:
- estar credenciadas pela Prefeitura, processo que pode levar até 60 dias a partir do pedido de credenciamento. A credencial vale por um ano;
- contratar seguro de acidentes, com cobertura para o condutor, o passageiro e terceiros;
- apresentar um plano de instalação de pontos de descanso e estacionamento para os mototaxistas;
- só permitir que o serviço seja realizado por condutores cadastrados na Prefeitura;
- disponibilizar dados à Prefeitura;
- ter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo
O mototaxista terá de:
- ter no mínimo 21 anos;
- possuir há pelo menos dois anos a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” ou “AB”;
- estar cadastrado na Prefeitura;
- ser aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito;
- disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado e touca descartável;
- não ter infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses;
- não ter sido condenado pelos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, contra a mulher por razões do sexo feminino ou contra a dignidade sexual;
- ser contribuinte regular no INSS;
- realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias
A motocicleta necessita:
- ter placa vermelha;
- ter no máximo oito anos desde a fabricação;
- ter alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro;
- ter potência do motor entre 150 cm³ e 400 cm³;
- ter aparador de linha no guidão do veículo
O transporte de passageiros por moto é proibido:
- em corredores e faixas exclusivas de ônibus;
- durante eventos climáticos intensos, como tempestade, vendaval, baixa visibilidade e enchentes;
- em vias de trânsito rápido, como as marginais;
- no centro expandido (zonas onde o rodízio é válido);
- na zona de máxima restrição de circulação de caminhões
Em caso de descumprimento, pode haver advertência por escrito, multa, suspensão ou cassação do cadastro do mototaxista, e suspensão ou cassação do credenciamento da empresa. A multa para empresas varia de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. Caso a infração persista, a multa poderá ser fixada por dia.
Debate sobre a proposta
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A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – entidade que reúne 99, Uber, Lalamove, Buser, iFood, Zé Delivery, Amazon, Shein, Alibaba, Flixbus e nocnoc – criticou o projeto de lei. “É inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”, defende por nota.
A entidade afirma que a proposta tenta travar o serviço por exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, sem prazo máximo de prorrogação de análise pela prefeitura – “o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor”, alegam. “Na prática, cria uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça em decisões unânimes.”
A Amobitec ainda alega que parte das exigências – como a placa vermelha – extrapola a competência dos Poderes Municipais. Por exemplo, a legislação federal específica para transporte via aplicativos. “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional.”
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O prefeito Ricardo Nunes afirmou nesta quarta que, caso não consiga proibir o serviço na Justiça, irá sancionar a regulamentação. “Acredito que o STF vai reverter essa situação e reconhecerá o meu decreto que proíbe essa atividade. Ainda temos recursos na Justiça. E se, por acaso, a gente perder, a regulamentação será publicada”, disse a jornalistas.
O prefeito argumenta que as empresas não podem iniciar o serviço no dia 11. Segundo ele, as companhias precisam aguardar a decisão do STF. E mesmo que a gestão perca, diz ele, terão de atender às exigências da regulamentação. “Nossa regulamentação prevê treinamento, prevê a placa vermelha, prevê o cadastramento, prevê uma série de critérios de segurança para proteger a vida da pessoa.”
Questionadas, a 99 e a Uber não se manifestaram. O Estadão apurou que o plano das empresas continua a ser iniciar a operação em 11 de dezembro.
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O relator do projeto, vereador Paulo Frange (MDB), da base do prefeito, destaca que o projeto é resultado de oito meses de trabalhos da subcomissão do mototáxi, 17 reuniões do colegiado, duas audiências públicas, depoimentos de mais de 50 especialistas, porta-vozes das empresas e autoridades, e um relatório de 650 páginas. “Não faltou estudo, nem tentativa de regulamentar. Buscamos uma solução técnica. O mais importante é ter legislação clara, preservando a vida. Os mototaxistas precisam trabalhar, precisam levar dinheiro para casa, mas antes disso precisam chegar em casa.”
Presidente da subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB) afirma que o projeto de lei aprovado pelo colegiado já cortou excessos que impedissem a disponibilização do serviço. “O projeto original do Paulo Frange tinha pegadinhas, no sentido de que a prefeitura poderia inviabilizar o serviço por burocracias ou por omissão. Tiramos todas essas brechas, tudo que prejudicasse os condutores e as empresas, tornamos bastante viável.”
Promessas das empresas
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Antes da apresentação do projeto de lei, a Uber e a 99 haviam anunciado medidas que prometem cumprir, independentemente de regulamentação. Entre as ações, há a obrigatoriedade de que o condutor tenha ao menos 21 anos e também treinamentos presenciais periódicos. Veja as medidas anunciadas:
- Compartilhamento de dados – Transferência de informações agregadas e anonimizadas de cada empresa ao setor público para planejamento de mobilidade, engenharia viária, redução de acidentes e campanhas de educação no trânsito, transferindo inteligência e dados para as autoridades, em conformidade com a lei de proteção de dados;
- Certificação de condutores – Exigência de que os motociclistas tenham idade mínima de 21 anos, além da CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- Treinamento sobre segurança – Ações contínuas de formação em direção defensiva e boas práticas para os motociclistas, além de treinamentos presenciais periódicos, em parceria com instituições reconhecidas.
- Distribuição de equipamentos – Doação de coletes refletivos, segundo as empresas, “para os condutores mais engajados”.
- Monitoramento e valorização – Uso de tecnologia de detecção de padrões de risco (como velocidade e freadas bruscas) para implementar alertas, feedbacks, conteúdo educativo e políticas de restrição. Haverá também incentivos para reconhecer e premiar condutores que adotarem práticas seguras.
As empresas ainda destacaram que motoristas que apresentarem infrações graves e condutas perigosas, como dirigir na contramão, terão suas contas desativadas. “Se o motociclista não está respeitando as leis de trânsito, primeiro ele passa por um bloqueio de correção por 30 dias. Se ele não melhorar o seu comportamento, infelizmente, ele terá de sair da plataforma, porque a gente não pode ter um atendimento que infrinja as regras de segurança e coloque os usuários em risco”, afirmou Irina Frare Cezar, diretora de Relações Governamentais da 99.