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SÃO PAULO – O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que prevê uma ajuda aos municípios no montante de R$ 1 bilhão, através de um repasse do governo ao FPM (Fundo de Participação do Municípios). A cifra deve ser injetada no fundo ainda este ano e precisa ser oficializada por decreto presidencial.
A ideia, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi convergida em Medida Provisória e sofreu a inserção de algumas emendas em seu texto original até ser aprovada na Câmara dos Deputados. Outras emendas ainda podem ser aprovadas para o texto.
Entre os trechos mais polêmicos do documento, está a emenda em que se permite a realização de obras nas faixas de domínio de rodovias federais já existentes sem a obrigatoriedade da apresentação de relatórios ponderando os danos ambientais para a região.
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Alterações no texto
O Plenário estuda, ainda, a aprovação de um destaque do PSDB que tem o objetivo de excluir do texto a mudança proposta para a Lei dos Portos, que prevê a revisão, a cada cinco anos, dos preços ajustados no arrendamento de instalações portuárias licitadas para períodos de 50 anos.
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