Publicidade
SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados encerrou ontem a votação da Medida Provisória número 66. Inicialmente tratava-se de uma minirreforma que previa o fim da cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep, defendida pelo atual governo. Porém, para ser aprovada, deputados de outros partidos condicionaram seu apoio à MP a uma série de reivindicações, dentre elas o aumento de impostos, defendido principalmente pelo PT, como forma aumentar a arrecadação do próximo ano.
Aumento de impostos
Assim, foi aprovada o fim da cumulatividade, mas para compensar a queda das receitas, foi elevada de 0,65% para 1,65% a alíquota do PIS e do Pasep. Na mesma direção, foi aprovada a manutenção da alíquota máxima de 27,5% IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e a elevação de 8% para 9% da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), o que remeterá um adicional de R$ 2 bilhões aos cofres públicos em 2003.
Em 31 de dezembro deste ano, a alíquota máxima do IR retornaria a 25%, o que deve acontecer agora somente ao final de 2003, quando a alíquota da CSLL também retornará ao patamar de 8%.
Refis será reaberto
O texto final da MP ainda prevê a reabertura do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) por 120 dias e, desta forma, poderão aderir ao programa empresas que foram excluídas anteriormente e serão refinanciados os débitos com vencimento até 30 de setembro de 2002, com a possibilidade de parcelamento de dívidas fiscais em até 180 parcelas mensais.
Continua depois da publicidade
Finalmente, o PT, o PSDB e o PMDB apoiaram a aprovação do projeto de lei que prorroga o fundo de compensação aos estados por perdas associadas à Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações. Desta forma, deverão ser ressarcidos aos estados no próximo ano aproximadamente R$ 3,9 bilhões, ante a cifra inicial de R$ 1,8 bilhão.
Gasolina pode sofrer novo aumento
Na última hora, os deputados acresceram ao texto o aumento da alíquota máxima da contribuição sobre os combustíveis (Cide) de R$ 0,50 para R$ 0,80 por litro de gasolina, o que deve gerar aumento de arrecadação da ordem de R$ 4 bilhões por ano e pode implicar novo aumento na gasolina.
O projeto segue agora para o Senado, porém o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da Casa, já manifestou o compromisso do Senado com o presidente Fernando Henrique de votar a favor da redução da alíquota do IRPF de 27,5% para 25% a partir de janeiro de 2003. A expectativa é de que os demais pontos da MP sejam aprovados sem maiores polêmicas.