Câmara aprova a reabertura do prazo para estrangeiro no Brasil se regularizar

Estrangeiros que entraram no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano porderão pedir residência provisória

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SÃO PAULO – Os estrangeiros que entraram no Brasil até o dia 1º de fevereiro terão mais tempo para regularizar a situação. Isso porque o Plenário aprovou o projeto de lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que determina a reabertura do prazo para pedido de residência provisória.

Segundo a Agência Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) incluiu no texto mudanças que determinam de forma mais clara os requisitos necessários para o pedido, e o que caracteriza a situação irregular. O projeto original previa a regularização de estrangeiros que houvessem entrado no País até 31 de dezembro de 2006.

Exigências

Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País, uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior. Além disso, deverá pagar uma taxa para a expedição da CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro).

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Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá pedir que seja transformada em permanente. Mas para isso, precisará provar que possui profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e a de sua família, não ter dívidas ou antecedentes criminais e não ter saído do Brasil por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.

De acordo com Woo, a estimativa é de que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros vivendo ilegalmente no País. “Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas”, considera.

O deputado também afirmou que o projeto não implica na naturalização dos estrangeiros, mas em uma forma de garantir melhores condições de trabalho e que essas pessoas paguem tributos.