Refinanciamento de dívida

“Bomba fiscal” de R$ 300 bi deve ser votada esta semana na Câmara

Refinanciamento de dívidas municipais e estaduais pode ser definido esta semana; votação deve ser marcada por impasses

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Previsto como item único a ser deliberado pelos deputados na primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para amanhã (1º), o projeto que anula um decreto do governo sobre mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União deve ser marcado por impasses. A base aliada deve resistir à aprovação do texto (PDC 315/16), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que critica a proposta do governo ao apontar que o desconto para o pagamento das dívidas seria menor que o atual.

Conforme destacou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, o governo federal  pode perder R$ 300 bilhões da dívida que tem a receber dos estados e municípios caso o texto de Amin seja aprovado. O decreto reduz de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões o saldo credor do Tesouro Nacional dessas dívidas, renegociadas no final da década de 90 e início dos anos 2000. 

O Decreto 8.616, editado no final de 2015, aplica a taxa Selic acumulada de forma composta, o conhecido juros sobre juros. Até então, essa fórmula usava os juros acumulados de forma simples. Governistas defendem a nova regra afirmando que uma reversão poderia significar benefícios para quem não paga suas contas em dia. 

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Conforme destacou o jornal O Estado de S. Paulo, para o Ministério da Fazenda, a aprovação do decreto abriria um precedente perigoso para toda a economia, já que o sistema de juros compostos é usado pelo sistema financeiro, Estados e municípios.

A base aliada terá que se desdobrar para convencer outros parlamentares, até porque o governo quer votar rapidamente duas medidas provisórias que têm prazo de validade expirando na próxima semana: a MP 694/15 e a MP 693/15.

A primeira é parte do pacote fiscal lançado pelo Planalto no ano passado e foi editada com o objetivo de aumentar a arrecadação nos próximos anos a partir da mudança de alíquotas para vários impostos. Exemplo disso é que o texto, aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores, aumentou a atual alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o capital próprio, pago a sócios e acionistas de uma empresa, para 18%, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Outra matéria de interesse do Executivo é a MP 693/15 que cancela ou suspende a incidência de tributos para as distribuidoras de energia do Rio de Janeiro, sede oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e para quatro capitais – São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus – que vão sediar partidas de futebol durante o evento. A MP também prevê a concessão de porte de arma para auditores e analistas da Receita Federal, durante as Olimpíadas.

Fora do Salão Verde da Câmara, onde fica o plenário principal da Casa, deputados voltam suas atenções, mais uma vez, para o Conselho de Ética. O colegiado marcou três reuniões para esta semana, para tentar avançar com o parecer que pede o início das investigações sobre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na representação que pede a cassação do mandato do peemedebista.

(Com Agência Brasil) 

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