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A proibição das apostas online no Brasil terá um novo capítulo na terça-feira (3), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública sobre ações que discutem a legislação do setor.
O encontro ocorre pouco mais de um mês depois da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encerrar as operações das bets.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux e contará com representantes de clubes de futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de outros interessados.
O debate acontece enquanto o Congresso analisa propostas para modificar a proibição. Entre as alternativas apresentadas por parlamentares está a manutenção das apostas esportivas, com restrições mais severas aos jogos de cassino online.
A medida provisória está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Legislativo para se transformar definitivamente em lei.
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O que será discutido no STF?
A audiência pública está marcada para as 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo. O tribunal examina ações relacionadas à regulamentação das apostas, incluindo questionamentos apresentados pelo setor após a edição da medida provisória.
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Entidades empresariais sustentam que o encerramento das operações pode produzir prejuízos antes da análise definitiva do Congresso. Em ações anteriores, representantes das empresas solicitaram a suspensão da proibição ou a concessão de prazo maior para a adaptação.
A audiência servirá para reunir informações e argumentos dos interessados. Sua realização não significa que o Supremo tomará uma decisão definitiva no mesmo dia.
O que o Congresso pode mudar?
Parlamentares apresentaram emendas para preservar as apostas esportivas, estabelecer regras de publicidade e criar períodos de transição para contratos de patrocínio.
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O tema tem impacto direto sobre clubes de futebol que mantinham acordos comerciais com empresas do setor.
Outra discussão envolve os valores pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento e as consequências econômicas do encerramento das atividades.
Para o governo, a proibição também traz um desafio fiscal. O fim das operações legais elimina receitas tributárias anteriormente arrecadadas com o setor.
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Quando a proibição se torna definitiva?
A medida provisória produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso dentro dos prazos constitucionais. O prazo inicial para análise termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Se o Congresso não aprovar a medida dentro do período de vigência, ela perderá eficácia, observadas as regras constitucionais sobre os efeitos produzidos enquanto esteve em vigor.
A audiência de terça-feira e a tramitação parlamentar devem indicar quais aspectos da proibição poderão ser mantidos, alterados ou submetidos a novas decisões judiciais.
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