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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (20), durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano, que sua equipe está finalizando uma portaria para extinguir todas as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano sem indicação de bens para penhora.
Segundo Barroso, o CNJ firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para extinguir “um conjunto muito grande de execuções fiscais que já deveriam estar extintas e, por deficiência de sistemas de comunicação, ainda não haviam sido.”
“O CNJ tem um banco de dados com todas as execuções fiscais quitadas ou prescritas. Já conseguimos eliminar, em poucas semanas, 65 mil execuções fiscais, e a perspectiva é de eliminar 400 mil”, disse o ministro.
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Em dezembro de 2023, o STF decidiu que a Justiça pode extinguir a cobrança judicial de dívidas de baixo valor, tendo em vista do alto custo da execução fiscal em relação a outras formas de cobrança, como o protesto extrajudicial (notificação pelo cartório).
A portaria que regulamenta a extinção das execuções fiscais deve ser publicada ainda nesta terça.
