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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que um de seus últimos atos antes da aposentadoria será votar na ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão foi comunicada nesta sexta-feira (17) e confirmada por ministros da Corte, segundo a Folha de S.Paulo.
Barroso enviou um pedido ao presidente do STF, Edson Fachin, para que seja aberta uma sessão virtual extraordinária que permita a inclusão de seu voto na ADPF proposta pelo PSOL, que busca retirar a punição à interrupção voluntária da gravidez. Ele se aposenta oficialmente neste sábado (18).
Com a manifestação de Barroso, o processo passa a contar com dois votos — o dele e o da ministra aposentada Rosa Weber, que se despediu do tribunal deixando registrado voto favorável sobre o tema, em setembro de 2023.
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Até então, o julgamento estava suspenso desde que Barroso, à época presidente da Corte, pediu destaque da ação, o que levaria o tema ao plenário presencial. Agora, ao solicitar o cancelamento do destaque, o ministro recoloca o caso em votação no plenário virtual, abrindo caminho para que sua posição seja registrada.
Histórico de posicionamento
Barroso é um dos ministros do Supremo mais identificados com a defesa dos direitos reprodutivos e da autonomia das mulheres. Antes de chegar à Corte, em 2013, ele atuou como advogado na ação que descriminalizou o aborto em casos de anencefalia fetal, julgada em 2012.
Durante seu mandato como presidente do STF, encerrado em setembro deste ano, Barroso não pautou o tema para o plenário, alegando que o país “ainda não estava pronto” para uma deliberação sobre o assunto.
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Caso o ministro não se manifeste, o voto ficaria a cargo de seu sucessor. O nome mais cotado para a vaga é o do advogado-geral da União, Jorge Messias.
A ADPF 442 discute se artigos do Código Penal de 1940, que criminalizam o aborto, violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade.