Publicidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (16) a autocontenção da Corte após uma atuação extensiva nas últimas décadas. A fala ocorreu durante aula magna ministrada para estudantes de direito do Centro Universitário de Brasília.
“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional. Não temos o voto. Temos o argumento da lei e, acima dela, o argumento da Constituição. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões, de forma lúcida, sensível e racional”, disse.
Lula recebe presidente da Bolívia para discutir acordos comercias
O encontro com o líder de direita ocorre menos de uma semana após Lula faltar a posse de Antonio José Kast, no Chile
STF: julgamento pode levar deputados à 1ª condenação por corrupção em emendas
Relator Cristiano Zanin apresenta voto na Primeira Turma em caso que investiga cobrança de propina para liberação de recursos do Orçamento
Na fala, o ministro destacou que há uma tensão permanente entre a legitimidade democrática e a jurisdição constitucional. Ele também ressaltou que uma decisão de um tribunal superior tem efeito vinculante sobre toda a administração pública e o Poder Judiciário do país, o que reforça a necessidade de qualidade na fundamentação como instrumento de segurança jurídica, garantindo maior previsibilidade e transparência.
Ferramenta do InfoMoney
Baixe agora (e de graça)!
“Em minha experiência como juiz constitucional, percebo que esse dilema não se resolve no plano teórico. Ele exige uma postura permanente de humildade institucional: reconhecer que os tribunais têm autoridade para dizer o Direito, mas não têm o monopólio da sabedoria política”, afirmou.
Sem citar diretamente a elaboração do código de conduta para ministros da Corte, o presidente do STF apresentou aos alunos dez princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.
Fachin afirmou que as diretrizes da magistratura já constam em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, enquanto os princípios destacados por ele se inserem mais no campo da moralidade e da ética no exercício da função.
Entre esses princípios, o ministro destacou que a jurisdição constitucional precisa ter coragem para decidir, mesmo quando a lei é ambígua e a decisão é impopular, mas que os juristas “também precisam ter a humildade de reconhecer os seus próprios limites” e que os tribunais não são onipotentes.
Código de conduta
No dia 9, o ministro já havia afirmado que pretende apresentar publicamente o código de ética elaborado para a atuação da Suprema Corte. No entanto, Fachin ainda não forneceu uma data oficial para a divulgação.
A declaração foi dada em reunião fechada com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, o ministro também teria falado sobre as investigações do caso Master e reforçado que está “atento aos fatos”.
Continua depois da publicidade
A proposta escrita por Edson Fachin prevê, entre as obrigações, a divulgação obrigatória dos valores recebidos por ministros pela participação em eventos e palestras. Para os ministros aposentados, o texto também proíbe que ex-integrantes da Corte advoguem junto ao tribunal e estabelece uma “quarentena” de doze meses para que possam voltar a atuar em consultorias e pareceres jurídicos.
A ministra responsável pelo relatório, Cármen Lúcia, destacou que não há democracia sem um Judiciário independente e imparcial, mas que a própria democracia impõe ética, transparência e eficiência.