Aumento nos impostos: DEM entra na Justiça para anular decisão do governo

Uma ação para anular o aumento do IOF foi protocolada nesta segunda e outra contra a CSLL será apresentada na terça

SÃO PAULO – Nesta segunda-feira (7), o presidente do DEM (Democratas, ex-PFL), deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) para anular a decisão do governo de aumentar a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

De acordo com Maia, o reajuste proposto é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia tributária, uma vez que as pessoas físicas, a partir de agora, passaram a pagar mais que as pessoas jurídicas ao pegarem empréstimos.

Além disso, o DEM alega que há a dupla incidência do imposto nos contratos de financiamentos e empréstimos.

CSLL

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Em relação ao aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o partido dos Democratas vai protocolar outra adin na próxima terça-feira (8). Isso porque o texto não ficou pronto para ser entregue junto com o do IOF.

Segundo o presidente do DEM, o governo violou o princípio da anualidade exigido para a criação de impostos ao aumentar a alíquota da CSLL – que prevê que qualquer aumento ou criação de tributo só pode entrar em vigor no ano subseqüente.

Alterações

De acordo com o Decreto 6.939, publicado em edição-extra do Diário Oficial da União de 3 de janeiro, haverá aumento de 0,38% na alíquota de IOF.

Já a MP (Medida Provisória) 413, publicada na mesma edição, trata do aumento da CSLL, de 9% para 15%, ao setor financeiro, incluindo seguro privado e capitalização.

As mudanças nos impostos fazem parte de um pacote de medidas do governo federal para compensar o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).