Apresentação do relatório da PEC Emergencial fica para 2021, anuncia senador Márcio Bittar

SÃO PAULO – O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, informou, na manhã desta sexta-feira (11), que o parecer final sobre a proposta de emenda constitucional será protocolado somente em 2021.

A proposta trata de medidas permanentes e emergenciais de controles de despesas e de reequilíbrio fiscal e define parâmetros para o acionamento de gatilhos para o cumprimento do teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos públicos de um ano à inflação acumulada em 12 meses fechada em junho do ano anterior.

O texto havia sido apresentado pelo governo federal em novembro do ano passado junto com a chamada Agenda Mais Brasil, mas vinha enfrentando dificuldades para avançar e, na última versão de substitutivo, havia sofrido uma profunda desidratação. A economia prevista no parecer ficou em R$ 450 milhões, muito aquém da previsão inicial do relator, de algo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões.

Com as atenções dos congressistas nas eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a proposição perderia ainda mais espaço. A impossibilidade de o atual presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) disputar a recondução na casa legislativa abriu espaço para uma intensa disputa entre as bancadas.

Em nota, Bittar apontou a complexidade das discussões sobre o assunto e a atual conjuntura do país como justificativas para o novo adiamento na apresentação do texto.

“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório da PEC Emergencial em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou.

Na véspera, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado Federal, havia afirmado que o relatório da PEC Emergencial seria divulgado nesta sexta-feira e poderia ser votado na semana que vem.

Nos últimos dias, chegaram a circular minutas do texto em discussão. Uma delas abria caminho para a geração de despesas fora do teto de gastos pelo período de um ano, desde que fossem bancadas com receitas vindas da desvinculação de fundos públicos – atendendo a uma demanda de parlamentares pela flexibilização temporária da regra fiscal.

A notícia foi muito mal recebida pelo mercado, com agentes econômicos entendendo o movimento como uma espécie de “pedalada fiscal”. Em poucas horas, a equipe econômica emitiu nota contrária à possibilidade, ainda que temporária, de flexibilização do teto de gastos. Na sequência, Bittar disse que o documento divulgado não era oficial e que seu texto não teria nenhuma medida nesse sentido.

A última versão do relatório distribuída entre as lideranças permitia o acionamento de gatilhos do teto quando se verificar que, na elaboração da proposta orçamentária, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%. Entre as medidas estariam a proibição de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e realização de concurso público.

O substitutivo também determinava que o chefe do Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional um plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, com impacto total de pelo menos 10% em termos anualizados, e a extinção de fundos públicos criados até o fim de 2016.

O texto, no entanto, deixava de fora medidas de desindexação – ou seja, a retirada da obrigação de concessão de reajustes. Mesmo a “semidesindexação”, que criava a regra apenas para benefícios superiores a um salário mínimo, foi desconsiderada. Também não entrou no substitutivo a possibilidade de redução temporária de salário e jornada de servidores públicos.

O relator também desistiu de uma de suas principais bandeiras: o fim da obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos em saúde e educação. Com a menor economia gerada com o texto, também ficou de lado a possibilidade de construção de um novo programa social, para substituir o Bolsa Família e suceder o auxílio emergencial, criado no contexto da pandemia do novo coronavírus.

Confira a nota na íntegra:

“Desde o primeiro semestre deste ano, venho me dedicando à relatoria da PEC Emergencial, importante medida para a reestruturação do país.

Nas últimas semanas trabalhei para construir um texto de consenso que ajude o Brasil a solucionar os graves problemas que enfrenta. Consultei o Governo, líderes do Congresso e parlamentares.

Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório da PEC Emergencial em 2020.

Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado.

Responsabilidade e cautela são as palavras de ordem”.