Appy propõe gatilho na reforma para evitar perdas de Estados e municípios

O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), defendeu nesta segunda-feira (21) que, ao tratar de impostos que incidem sobre o consumo, a reforma tributária contemple um gatilho para blindar Estados e municípios de eventual perda de arrecadação com projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Appy participou de seminário promovido pelo próprio CCiF.

Essa reforma é considerada prioritária pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e com as negociações mais avançadas no Congresso. Com o gatilho, haveria um aumento da alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que deve agregar os demais tributos) para compensar desonerações aprovadas.

É uma resposta à aprovação no Congresso, com apoio do atual governo, de dois projetos para diminuir o ICMS cobrado sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transportes (aprovação que tinha o objetivo de mitigar a alta de preços e, assim, impulsionar os índices de apoio ao então candidato à reeleição Jair Bolsonaro). A perda de receita foi estimada em R$ 124 bilhões por ano pelos Estados.

Cotado para integrar a equipe de Lula, Appy avaliou que a introdução desse dispositivo traz “responsabilidades” na hora de se fazer “bondades” com os tributos de Estados e municípios. Para ele, o movimento de retirada de receitas é muito agressivo ao pacto federativo, em contraposição a uma reforma que mantém a autonomia de Estados e municípios. Appy defende que as reformas tributárias do consumo e do Imposto de Renda devem caminhar juntas.

PECs

A criação do IBS, que é um tipo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), faz parte do projeto de reforma tributária. O CCif participou das negociações das duas propostas de emenda à Constituição de reforma tributária do consumo que tramitam no Congresso, as PEC 45 e 110.

O texto mais recente, o parecer da PEC 110, prevê um IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal em substituição ao PIS/Cofins. E o IBS em substituição ao ICMS, tributo cobrado pelos Estados, e ao ISS, imposto dos municípios. O texto também cria o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

Ainda no seminário, o economista Sergio Gobetti apresentou números sobre o impacto da reforma para os municípios com base em estimativas que apontam uma alíquota de 2% para IBS municipal e 16% para o IBS estadual. Pelos dados, mais de 99,7% dos municípios com PIB inferior a R$ 10 mil anuais per capita ganhariam com a reforma.

Para Luiz Cláudio Gomes, secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, os Estados defendem esse modelo de reforma. Para ele, é de “absoluta emergência” a migração da tributação para o novo modelo.