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SÃO PAULO – Em uma semana agitada no Congresso, já que o período de convocação extraordinária se encerra em meados de fevereiro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta quinta-feira, dia 29 de janeiro, a emenda constitucional que modifica alguns pontos do sistema tributário nacional.
De uma maneira geral, esta matéria reúne os pontos mais importantes que ficaram de fora da Reforma Tributária, aprovada em dezembro do ano passado pelo Senado. Dessa maneira, durante a manhã, o relator do projeto, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fez a leitura de seu parecer, como manda o regimento, mas as discussões e votação somente serão realizadas na próxima quarta-feira, dia 4 de fevereiro.
Conheça os principais pontos que serão discutidos
As discussões na próxima semana prometem ser bastante intensas, uma vez que boa parte do conteúdo desta emenda gira em torno do controle da carga tributária, que já havia gerado bastante polêmica por ocasião da tramitação da Reforma Tributária, e também de alguns ajustes nas regras do ICMS. De acordo com informações da Agência Câmara, os principais pontos da matéria são:
- Criação de um gatilho que reduz os impostos toda a vez que o PIB atinge um certo limite, de modo a não causar um excesso de ônus tributário no sistema produtivo nacional;
- Criação de uma lei complementar para regular a carga tributária brasileira, evitando que o aumento de alíquotas e/ou criação de novos tributos venham pesar ainda mais no bolso dos contribuintes;
- IPVA: mudança na arrecadação, que passaria a ser integralmente dos municípios;
- Unificação do ICMS, além de mudança, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para decidir sobre a cobrança do tributo entre os estados;
- Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal quando retiver parcela do produto da arrecadação do imposto pago sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
- Aumento em 1,5% da participação da União no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.