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SÃO PAULO – Como já era amplamente esperado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 04 de fevereiro, a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência, que prevê algumas alterações em pontos do texto original da Reforma da Previdência, aprovado em dezembro do ano passado.
Vale destacar que a aprovação ocorreu por unanimidade, já que os membros das Comissão de Constituição e Justiça acataram de forma favorável o parecer do relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE). Com esta etapa cumprida, a matéria segue para análise da Comissão Especial, encarregada de analisar o mérito, para somente então ir a plenário.
Comissão deve ser instalada na próxima semana
A idéia do governo é agilizar a convocação dos líderes partidários a fim de que esta Comissão seja formada até o início da próxima semana, a tempo das discussões e do parecer serem incluídos também na pauta do calendário extraordinário do Congresso, que termina no dia 13 de fevereiro.
Assim, o presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), tratou de encaminhar logo a matéria ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), para que ele também apressasse os líderes partidários para escolha das indicações de nomes que comporiam a Comissão Especial. O deputado de oposição ACM Neto (PFL-BA) declarou que a Câmara deve agilizar a votação da matéria, evitando que seja “engavetada”.
Relator apresenta três sugestões para discussão
Dessa maneira, o parecer aprovado pela CCJ segue com três sugestões feitas pelo relator Maurício Rands para que sejam discutidas junto à Comissão Especial que será instalada na próxima semana. A primeira sugestão refere-se à inclusão da palavra “pensões” no cálculo da remuneração, procurando, assim, evitar que a cumulatividade de aposentadorias e pensões ultrapasse o limite do teto estabelecido.
Em segundo lugar, o relator sugeriu a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no novo texto, fazendo, assim, com que vantagens pessoais e/ou verbas remuneratórias passem a respeitar também o teto estabelecido. Isto evita, por exemplo, que um servidor receba uma determinada quantia, a título diferente de vantagem pessoal, que ultrapasse o teto, o que segundo o deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) é imoral.
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A terceira alteração, por sua vez, estabelece que o subsídio mensal dos prefeitos não poderá ultrapassar os salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça dos Estados. No texto original, existe apenas um ponto que faculta aos municípios a edição de uma lei que fixa limite único. Ainda foram sugeridas por Rands algumas alterações procurando resolver a incompatibilidade entre dois dispositivos constitucionais referentes aos Estados.
Neste sentido, existe uma disposição constitucional que determina que os deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% do vencimento dos federais. Ao mesmo tempo, um artigo da Reforma aprovada em dezembro dá aos Estados a opção de fixar o salário do desembargador, que servirá, por sua vez, como subteto salarial, abrindo, assim, uma “brecha” para que o salário dos deputados estaduais ultrapasse o limite constitucional. As informações são da Agência Câmara.