Analistas veem dificuldades para prisão em 2ª instância passar no Congresso

SÃO PAULO – Um dos temas mais polêmicos do debate político nacional, a prisão após condenação em segunda instância voltou a ganhar atenção da sociedade nas últimas semanas, após decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou tal entendimento e culminou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A despeito da potencial pressão da opinião pública a favor da jurisprudência anterior, analistas políticos veem dificuldades para o Congresso Nacional promover modificação que volte a permitir o cumprimento de penas antes do chamado trânsito em julgado — ou seja, o esgotamento dos recursos disponíveis aos réus em ações penais.

É o que aponta a 11ª edição do Barômetro do Poder, iniciativa do InfoMoney que compila mensalmente as expectativas das principais casas de análise de risco político e analistas independentes em atividade no Brasil sobre alguns dos principais assuntos em discussão na cena política nacional.

Segundo o levantamento, considerando uma escala de 1 (probabilidade muito baixa) a 5 (probabilidade muito alta), apenas 8% dos analistas consultados veem chances altas (nota 4 de 5) de uma das proposições sobre o assunto prosperar. Outros 31% atribuem probabilidade baixa (nota 2 de 5), enquanto os 62% restantes veem chances regulares (3 de 5). Para acessar a íntegra, clique aqui.

Participaram desta edição do Barômetro nove casas de análise de risco político: BMJ Consultores, Control Risks, Eurasia Group, Medley Global Advisors, Patri Políticas Públicas, Prospectiva Consultoria, Pulso Público, Tendências Consultoria e XP Política. E três analistas independentes: Antonio Lavareda (Ipespe); os professores Carlos Melo (Insper) e Cláudio Couto (EAESP/FGV) e o jornalista e consultor político Thomas Traumann.

Os esforços para mudança na legislação ocorrem após o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão que permitia a execução da pena de réus condenados após julgamento em segunda instância.

Com isso, voltou a vigorar o entendimento de que precisa ser respeitado o trânsito em julgado. A decisão, que afetou uma série de réus condenados pela Operação Lava-Jato, incluindo Lula, deflagrou uma disputa política no parlamento. Grupos aliados ao presidente Jair Bolsonaro e/ou defensores da operação passaram a patrocinar uma mudança nas regras por ao menos dois caminhos.

De um lado, passou a ser discutida na Câmara dos Deputados a PEC 199/2019, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em outro flanco, os senadores passaram a discutir o PLS 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). O texto altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir se a prisão pode acontecer em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.

Críticos da iniciativa dizem que ela seria insuficiente para garantir a prisão em segunda instância, o que apenas poderia ser feito com mudança na Constituição. Além de questões técnicas, o tema provocou uma nova rodada da disputa por protagonismo entre as duas casas.

Na semana passada, lideranças da Câmara e do Senado firmaram um acordo para levar adiante a PEC em discussão pelos deputados. O texto tem tramitação mais demorada, uma vez que exige maioria de 3/5 em dois turnos de votação no plenário de cada instituição. A decisão empurrou o tema para o ano que vem.

Pelo acordo, que foi firmado durante reunião entre líderes e na presença do ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, o projeto de lei discutido pelos senadores — texto com tramitação mais célere — ficará na geladeira. O Senado também deverá criar uma comissão especial para acompanhar a tramitação da PEC sobre o assunto na Câmara. A iniciativa não agradou a todos e foi taxada por parlamentares de partidos como Podemos, Novo e PSL como uma manobra protelatória.

O ambiente de dificuldades para uma eventual alteração legislativa nesse sentido contrasta com a opinião da maioria dos eleitores. Um levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, realizado entre os dias 11 e 13 de novembro, indica que 61,4% dos brasileiros avaliam que a corrupção aumentará com o fim da prisão após condenação em segunda instância.

Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha em abril de 2018, 57% dos entrevistados disseram considerar mais justo que uma pessoa vá presa após ser condenada seguidamente em duas instâncias judiciais, e 36% apontaram que seria mais justo uma pessoa ser presa somente após seu processo passar por todas as instâncias judiciais disponíveis.

O movimento dos parlamentares também incomodou o ministro Sérgio Moro, que disse ser contra deixar a discussão para o ano que vem. O ex-juiz diz que não é necessária aprovação de uma PEC, e sim, projeto de lei, para promover a mudança por meio do Código de Processo Penal.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Moro disse que as duas proposições em discussão por deputados e senadores têm condições de serem aprovados e não seriam excludentes.

“Acredito que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não vejo também problema em se votar a PEC e o projeto de lei concomitantemente. Do ponto de vista de segurança, vejo a questão com urgência […]  A decisão cabe ao Congresso. Se tem maioria para aprovar a medida, não vejo sentido para postergação. Na perspectiva da Justiça e segurança pública, quanto antes, melhor”, disse.

O atraso nas discussões sobre a prisão em segunda instância é mais um revés para o ministro no parlamento. Uma das principais derrotas sofridas por Moro até o momento consiste nas modificações que o projeto anticrime sofreu ao longo das discussões na Câmara dos Deputados.