Ajuste fiscal pode ter perdido até 20% da eficácia após negociações com Congresso

SÃO PAULO – A conquista da aprovação da Medida Provisória 665, que altera algumas regras de concessão do seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial, marcou uma vitória suada na Câmara ontem (6), mas uma das mais importantes para o governo nos últimos tempos. Conhecida como um dos pilares da nova política de ajustes fiscais defendida por Joaquim Levy desde que assumiu o posto de ministro da Fazenda no final do ano passado, a primeira MP do pacote, assim como a 664 – que trata de benefícios previdenciários -, é fonte de grandes expectativas e alvo de especulações por parte do mercado. A vitória de 252 votos a favor contra 227 contra deixou o Planalto com uma sensação parcial de dever cumprido. Mas será que há motivo para tanta euforia?

Nos cálculos iniciais do governo, esperava-se que o projeto inicial de alterações nos direitos trabalhistas e previdenciários pudesse gerar uma economia de R$ 18 bilhões em 2015, provocando pequeno alívio nas contas públicas e dando sinalizações importantes para investidores e agências de classificação de risco. No entanto, as dificuldades impostas pela rebeldia de parlamentares do próprio PT e da relação problemática com sua fragmentada base aliada fizeram com que o governo se visse obrigado a ceder em alguns pontos e afrouxar seus interesses para conseguir êxito na comissão mista de análise e elaboração do texto e, principalmente, na votação em plenário da Câmara dos deputados. Um dos protagonistas dessa negociação tensa foi o próprio relator do texto votado, o deputado Paulo Rocha (PT-PA). Agora, o texto será encaminhado para o Senado, onde precisa de aprovação até o limite da validade da MP – 1º de junho.

No entanto, mesmo se aprovado, terá menor eficácia por conta das alterações sobre o projeto inicial. Ontem, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, estimou que as negociações para a aprovação da MP consumiram uma economia entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões, o que equivale a um intervalo de 16,7% a 19,4% sobre todo o montante inicialmente esperado. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Barbosa chegou a afirmar que, quanto menor for a economia gerada pelas medidas, maior terá que ser o contingenciamento do Orçamento, que precisa ser anunciado até 23 de maio.

Pendências devem ser votadas hoje
Alguns pontos ainda dependem de votação e deverão ser analisados nesta quinta-feira (7). Entre os destaques pendentes, estão os prazos a serem observados pelo trabalhador para a solicitação do seguro-desemprego. A redação aprovada pela Câmara é o relatório da comissão mista que analisou a MP, que prevê que, para o primeiro pedido, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa. Já o segundo acesso deveria ocorrer mediante 9 meses de trabalho anteriores à demissão.

A proposta original do governo era de que o primeiro acesso ao benefício dependeria da comprovação de 18 meses de trabalho (que não precisam ser ininterruptos), nos 24 meses após a demissão, enquanto o segundo acesso deveria ocorrer somente mediante comprovação de 12 meses de trabalho no 16 meses anteriores à saída. A partir da terceira solicitação, a regra é a mesma da atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão.

 Devido ao acordo entre os líderes partidários para análise dos destaques, o Plenário votou dois destaques ontem mesmo. Um deles, do Solidariedade, pretendia excluir do texto as mudanças sobre o pagamento do abono salarial, como seu direito proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior (1/12). Esse destaque foi rejeitado por 247 votos a 220. Outro ponto votado e rejeitado, por 234 votos a 229, pretendia estender o direito ao seguro-desemprego a todos os trabalhadores rurais avulsos, que trabalham por safra, em vez de apenas para os contratados por prazo indeterminado.

O texto de Rocha também impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.

(com Agência Câmara)