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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (7) à Justiça Federal do Distrito Federal contra liminar expedida sexta-feira (4) pela juíza Solange Salgado de Vasconcelos, que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, até que ele seja exonerado do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia.
A liminar atendeu a uma ação popular do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que apresentou como argumento o artigo 128 da Constituição, que veta a membros do Ministério Público (MP) “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública”, com exceção da de professor.
No recurso, a AGU argumenta que o artigo seguinte da Constituição abre a possibilidade de membros do MP desempenharem outros cargos públicos. O artigo 129 revela que, entre as funções institucionais do MP, está a de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”.
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Para a AGU, as funções do ministro da Justiça são compatíveis com as finalidades do MP, permitindo assim a nomeação de Wellington Lima. A constitucionalidade ou não da posse do ministro será decidida quarta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outro processo movido pelo Partido Popular Socialista (PPS).
Embora caiba ao STF decidir, a AGU quer a revogação da liminar da Justiça Federal do DF por ser uma decisão que, segundo o órgão, prejudica a ordem pública, deixando “sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais e a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”.
Na quarta-feira (2), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou pedido de liminar do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para que fosse revogado o afastamento de Wellington Lima das funções de promotor. O CNMP ainda não proferiu a decisão final sobre a questão.
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A AGU espera que a 1º Vara Federal do DF decida sobre o recurso ainda nesta segunda-feira.
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