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BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira que o governo entrará com embargo contra a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou que o atraso nos repasses a bancos estatais, ocorridos em 2013 e 2014, para pagamento de despesas da União feriram a legislação.
“Nós vamos entrar com embargos amanhã. O Banco Central também deve fazer o mesmo”, disse Adams a jornalistas, após a posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves.
Na quarta-feira, o TCU aprovou por unanimidade o voto do ministro José Múcio Monteiro que considerou que esses atrasos, conhecidos como “peladas fiscais”, se caracterizaram empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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