Política

AGU entra com pedido no STF para barrar votação de impeachment no domingo

Segundo Cardozo, o contexto do processo foi desrespeitado, ou seja, durante as discussões ocorreram debates incluindo temas que não estavam na denúncia aceita

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SÃO PAULO – A AGU (Advocacia-Geral da União) informou na manhã desta quinta-feira (14) que ingressará no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação pedindo a nulidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, cuja votação ocorrerá no domingo (17), na Câmara dos Deputados. 

A ação pede nulidade dos atos do processo de denúncia por crime de responsabilidade, diz nota da AGU à imprensa. De acordo com o pedido, o processo contém vícios que impedem a sua continuidade. Entre os pedidos está a anulação da audiência dos denunciantes, que segundo a AGU “extrapolou” o que estava na denúncia, e por isso, o governo deveria ter mais tempo para se defender.

Em um dos trechos da ação judicial, na tentativa de justificar a necessidade de uma decisão liminar, a AGU aponta “risco de dano imediato aos direitos da presidente, ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”. Se o processo for autorizado pela Câmara e aberto pelo Senado, a petista será afastada por até 180 dias.

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“Não se pode admitir, assim, em nenhuma hipótese, que atos marcados por um sem número de ilegalidades produzam seus resultados sem qualquer impugnação, em especial diante das gravosas e nefastas consequências que podem deles decorrer e que são de impossível refazimento e podem inclusive conduzir o país a dramática situação de convulsão social, caso se afaste a mais alta mandatária da República, ao arrepio do sufrágio popular em processo inábil a produzir essa gravosa consequência”, diz trecho da peça judicial.

Em coletiva realizada em Brasília, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, explicou que o pedido não discute desvio de poder e que o que está sendo questionado não é a “justa causa do impeachment”. “Estamos discutindo vícios procedimentais no momento”, afirmou o ministro. Segundo ele, o contexto do processo foi desrespeitado, ou seja, durante as discussões ocorreram debates incluindo temas que não estavam na denúncia aceita.

Cardozo questiona o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou denúncia apenas por conta das chamadas pedaladas fiscais, mas que durante as falas dos juristas autores da denúncia, foram discutidos temas como o caso de Pasadena envolvendo a Petrobras. O advogado afirma que o fato de todos os temas terem sido discutidos contaminou o processo.

Segundo ele, a situação da defesa ficou ainda pior quando, após dizer que não deveria ser usada a delação do senador Delcídio do Amaral, Cunha mandou juntar a fala do delator junto com a denúncia. Cardozo também mostrou indignação com o fato do relator da comissão especial, o deputado Jovair Arantes, ter associado Dilma à Lava Jato, o que não está na denúncia que foi aceita por Cunha.

O advogado-geral da União disse que não está atacando o ato inicial de Eduardo Cunha ao abrir o processo. Se acolhido o pedido, anulam-se os eventos a partir da juntada da delação de Delcídio. “Ali houve o vício no processo. O que não quer dizer que o início do processo não seja viciado, mas isso não está em questão nesta ação”, disse Cardozo.

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