Contas públicos

Adams nega ilegalidade em decretos presidenciais nas contas do governo de 2014

Após entregar no TCU a defesa dos últimos dois pontos que faltavam sobre os questionamentos das contas do governo de 2014, envolvendo justamente esses decretos, Adams defendeu veementemente o Executivo

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BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, negou nesta sexta-feira que o governo deva ser responsabilizado por editar decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar com o objetivo de custear despesas primárias, lembrando de casos semelhantes no passado que não foram julgados ilegais.

Após entregar no Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa dos últimos dois pontos que faltavam sobre os questionamentos das contas do governo de 2014, envolvendo justamente esses decretos, Adams defendeu veementemente o Executivo.

“Compreendemos claramente que essa jurisprudência é uma jurisprudência que compreendia uma dinâmica de práticas que eram sempre aceitas”, disse.

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“Ora, se cinco decretos são ilegais (relativos aos últimos questionamentos do TCU), como você admite que 100 decretos possam ser feitos em 2000? Isso para mim é uma incoerência absurda, a proporção aqui é abissal”, completou Adams, em referência ao período governado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Depois de receber os documentos, o ministro relator do caso, Augusto Nardes, afirmou que a documentação será encaminhada à área técnica da côrte com urgência. A partir do relatório produzido pela equipe, Nardes elaborará seu voto, que só então será levado a plenário. Não há prazo para o julgamento.

Questionado se havia interferência política no processo, Nardes apontou que a corte adota um olhar “puramente técnico”. Ele disse ainda que a análise dos 13 pontos que haviam sido questionados inicialmente pelo TCU – incluindo as chamadas “pedaladas fiscais” – já está praticamente finalizada.

O parecer final do TCU é enviado anualmente ao Congresso Nacional, responsável pela rejeição ou não das contas em definitivo.