Sem repasse à saúde

Ação diz que Aécio e Anastasia deixaram de repassar R$ 14 bi à saúde em Minas

Segundo o órgão, entre 2003 e 2012, durante os governos de Aécio Neves (PSDB) e Antonio Anastasia (PSDB), teria havido descumprimento da emenda constitucional

SÃO PAULO – O MPF (Ministério Público Federal) divulgou, nesta quinta-feira (25), que entrou com uma ação civil pública contra o estado de Minas Gerais questionando os gastos com saúde por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

Segundo o órgão, entre 2003 e 2012, durante os governos de Aécio Neves (PSDB) e Antonio Anastasia (PSDB), teria havido descumprimento da emenda constitucional. Em nota, a assessoria do PSDB disse que “cumpriu todos os requisitos legais de investimentos em saúde”.

De acordo com o MPF, mais de R$ 9 bilhões teriam deixado de ser investidos no SUS (Sistema Único de Saúde) em Minas, o que corresponde, em valores atualizados, a mais de R$ 14 bilhões.

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O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.

Segundo argumentam os procuradores, foram feitas manobras para “’maquiar’ os dados e, por 10 anos,  o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. 

Foi considerado no cômputo do mínimo constitucional, diversas despesas que não se coadunam com aquilo que se possa compreender como de saúde pública (despesas realizadas com saneamento básico realizado com a Copasa, com aposentadorias e pensões, bem como institutos de saúde de clientela fechada”. O MPF ainda cita verbas direcionadas ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e à FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente).

A ação pede que a Justiça Federal determine à União condicionar o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao efetivo cumprimento da EC 29 pelo Estado de Minas Gerais, com a aplicação, nos próximos anos, dos 14 bilhões que deixaram de ser investidos entre 2003 e 2012. Ou seja, além do valor que o Estado deverá investir normalmente, o governo ainda terá de acrescer parcelas que resgatem a quantia não aplicada nos anos anteriores.

Para isso, Minas deverá apresentar, no prazo máximo de seis meses, estudos técnicos contábeis e econômicos que demonstrem o valor percentual necessário e possível a ser acrescido à percentagem relativa ao mínimo constitucional (EC nº 29/00) em cada um dos próximos anos, até que seja sanada sua dívida.

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O PSDB alegou, por meio de nota, que este é um assunto já “amplamente divulgado e esclarecido” e que não há nenhum fato novo. O partido ainda afirmou que “os entendimentos adotados pelo Estado de Minas Gerais sempre foram idênticos aos realizados pelo governo federal e por outros estados”.

De acordo com o partido, antes da regulamentação da emenda, cabia aos Tribunais de Contas dos estados a definição do que poderia ou não ser considerado gasto em saúde. Ainda de acordo com a nota, o investimento feito pelo governo de Minas na época foi aprovado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e pela Assembleia Legislativa.