Lei da dívida

“A palavra final será do Congresso”, diz Renan sobre possível veto de Dilma

Questão é sobre regulamentação da lei que reduz as dívidas de estados e municípios; segundo presidente do Senado, "congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas"

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SÃO PAULO – O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quarta-feira (25) que a regulamentação da lei que reduz as dívidas de estados e municípios, aprovada terça-feira (24) na Câmara, deve ser votada rapidamente no Senado.

Ao ser perguntado sobre a possibilidade de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff, Renan afirmou que o Congresso terá a palavra final sobre a questão, já que eventuais vetos deverão ser submetidos depois ao exame dos parlamentares.

“Se a presidente vetar, o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. Portanto, a palavra final será do Congresso Nacional”, afirmou. 

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O projeto de lei dá um prazo de 30 dias para o governo regulamentar a lei que permite Estados e municípios renegociarem a sua dívida com a União. A lei foi aprovada em novembro de 2014, mas a equipe econômica está adiando a regulamentação por conta do ajuste fiscal. 

Confira a declaração de Renan Calheiros:

(Com Agência Estado)