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A Lei Anticorrupção que entrou em vigor há cerca de dois anos, estabeleceu novas diretrizes nas sociedades empresariais, estabelecendo entre outras previsões, que as empresas passam a ser responsáveis pela ação de seus empregados ou representantes, sempre que estes agindo por dolo ou culpa, causarem prejuízos ao patrimônio público ou infringirem princípios da administração pública.
Isto apenas ratificou as obrigações das companhias que passaram então, a criar comissões ou departamentos internos para controlar a atuação de seus funcionários no cumprimento de suas atribuições, tendo este controle se popularizado com o termo Compliance.
Compliance é definido como o conjunto de disciplinas que tem por objetivo cumprir as normas legais, políticas e diretrizes estabelecidas pela companhia ou até mesmo pela legislação em vigor, criando ferramentas de controle para apurar o desvio ou descumprimento de tais previsões.
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No setor financeiro, por exemplo, isto não é algo novo. As instituições financeiras possuem há muitos anos, equipes de compliance que acompanham de maneira ininterrupta as atividades de seus funcionários.
A necessidade de implantação de políticas de controle, deve abranger a apuração dos tributos devidos pela companhia, porém, devido à alta complexidade do sistema tributário brasileiro, as alterações diárias na legislação e divergências de interpretação pela Receita Federal e Secretarias Estaduais, torna este procedimento uma missão quase impossível.
Com o intuito de levar segurança e inteligência fiscal às companhias, a TAX Group traz ao mercado serviços voltados para atender a estas demandas, disponibilizando soluções tributárias e serviços de alta tecnologia em matéria fiscal, em uma composição inovadora de “consultoria + software”, contribuindo inclusive com a diminuição da carga tributária das companhias.
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Dentre os serviços oferecidos, destaca-se a Revisão Fiscal Digital que consiste em uma verdadeira operação de compliance fiscal, onde é realizado um cruzamento digital que analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS (patronal) e ICMS.
Com isto, além de obter a segurança de cumprimento da legislação tributária e evitar autuação pela apuração incorreta de tributos, as companhias diminuem perdas com o recolhimento de tributos indevidos e recuperam créditos de apurações passadas, o que pode ser um grande diferencial financeiro em tempos de crise.
Fábio Ferraz Santana é sócio do escritório Mamere & Ferraz Advogados e do TAX Group, graduado em Direito com especialização em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura e Direito Tributário pela Escola de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais – CEU IICS. Atua como advogado na área tributária e atente a grandes corporações e instituições de renome dos mais diversos segmentos.
Website: http://www.mamereferraz.adv.br
