[VISAEMP] Quais são as mudanças na Lei do Inquilinato?

As alterações aprovadas, pela Comissão e Justiça do Senado está a suspensão da ação de despejo, desobrigação e a criação de regras para a mudança do fiador

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Entre as alterações aprovadas pela Comissão de Justiça do Senado está a suspensão da ação de despejo, dentro de 15 dias, caso o inquilino quite integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Além disso, fica determinada a necessidade do mandado único de despejo, o que põe fim à prática dos dois mandados e duas diligências, que também atrasam o processo.

Outra mudança do projeto é a desobrigação de fiador e a criação de regras para a mudança do fiador durante o contrato. Atualmente, não há determinações sobre esse assunto e o fiador pode desistir da função, ficando responsável pela fiança durante 120 dias após a notificação do locador.

O proprietário também poderá exigir a mudança do fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com essa medida, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômica.

Também está previsto o pagamento de uma multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel e, em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador.

Links úteis:

Portal do Senado Federal

www.senado.gov.br