[VISAEMP] Em São Paulo, a lei de entrega com hora marcada foi regulamentada?

A lei determina aos fornecedores de bens e serviços do estado de São Paulo fixarem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores

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Sim, a Lei de número 13.747 determina que os fornecedores de bens e serviços do estado de São Paulo fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.

A norma, que tem como objetivo evitar as longas esperas dos consumidores, diz que, no momento da compra ou contratação, as datas e turnos disponíveis deverão ser apresentadas ao cliente que, por sua vez, deverá escolher a opção que considerar melhor.

Além disso, o cliente também deve receber um documento que contenha, por escrito, a identificação completa do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), a descrição do produto ou serviço, a data, turno e endereço de entrega.

No caso das compras via internet ou telefone, o documento deverá ser enviado antes da data combinada por e-mail, fax, Correios ou outro meio similar.

De acordo com a nova Lei, os serviços ou entregas de mercadorias deverão ser feitos entre 7h e 12h; 12h e 18h ou das 18h às 23h.

Os fornecedores que descumprirem o combinado em contrato ficarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

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Links úteis:

Portal do Governo do Estado de São Paulo

http://www.saopaulo.sp.gov.br