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SÃO PAULO – As perdas da caderneta de poupança ocasionadas durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 – Verão, Bresser e Collor – irão à debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima quinta-feira (14). A partir das 9 horas, o Senado abrirá suas portas para a realização de uma audiência pública, que contará com a participação de especialistas no assunto.
Entre os convidados, estão a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Silvia Vignola; o defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira; o defensor público federal, João Paulo de Campos Dorini; o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Fabio Colleti Barbosa; e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada.
Ainda em tempo
O único plano econômico que ainda não prescreveu e que, portanto, pode ser reclamado na Justiça, é o Verão. O prazo para que os prejudicados entrem na Justiça para reaver as perdas acaba em dezembro de 2008. Contudo, antes de mover o processo, é necessário avaliar se a pessoa tem direito a receber a restituição: caso não possua, terá de arcar com todos os custos.
As perdas desse plano foram resultantes da modificação do indexador da poupança. Em meio à crise inflacionária da década de 1980, o governo editou uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, em 16 de janeiro de 1989. A partir dessa data, ficou definido que a remuneração seria feita pela LTF, em vez do Índice de Preços ao Consumidor.
Portanto, os investimentos deveriam render, até a edição da nova lei, pelo IPC. Passado esse prazo, os ganhos deveriam ser contados com base no novo indexador. Porém, os bancos aplicaram o rendimento de todo mês com base na LTF. O que ocorre é que, em janeiro daquele ano, as variações foram de, respectivamente, 42,72% e 22,35%.
Conforme o Idec, a restituição deve ser de 20,46% do valor aplicado à época. Para comprovar o direito, a pessoa precisa ter extratos e microfilmagens de sua conta da época.
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Prescritos
Os prescritos são o Bresser e o Collor, em suas versões I e II. Veja:
- Bresser: O prazo para o consumidor entrar na Justiça acabou de se tornar inválido, no último dia 31 de maio, quando foram completados 20 anos de sua implantação. Quando o Plano Bresser foi lançado, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.
Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido, posteriormente, que os investidores teriam direito a receber essa diferença, mais atualização monetária.
De qualquer maneira, defensorias públicas de todo o País moveram ações civis públicas neste ano, para garantir que todos os brasileiros prejudicados sejam automaticamente recompensados. Contudo, a decisão final deve sair em cerca de cinco anos.
- Collor: esse plano resultou em diversas medidas, sendo que a mais lembrada é a do confisco das poupanças que tinham mais de 50 mil cruzados. Todo o dinheiro das cadernetas, acima desse valor, foram bloqueados e transferidos para o Banco Central, na segunda quinzena de março de 1990.
O bloqueio das quantias excedentes duraria 18 meses, quando os valores passariam a ser convertidos também em cruzeiros, receberiam correção pelo BTNF e seriam liberados em 12 parcelas, ou receberiam correção mensal. De acordo com Paulo Pacini, coordenador de ações jurídicas do Idec, conforme as contas foram “aniversariando”, foi aplicando-se a correção monetária pelo IPC.
Além de terem suas economias bloqueadas, as aplicações que aniversariaram na segunda quinzena deixaram de receber sobre elas a correção monetária de março com base no IPC, que dava 85,24%, assomado à remuneração contratual.
Veja: por terem completado mais um ano na última metade do mês, só receberam, no que diz respeito à quantia excedente aos 50 mil cruzados, o IPC de fevereiro (72,78%). Isto porque em abril, quando deveria ser paga a correção de março (85,24%), os valores já estariam à disposição do Banco Central e sujeitos, portanto, a outro tipo de correção, o BTNF, que em março acumulou o índice de 41,28%.
Em jurisprudência, foi definido que a responsabilidade pela perda era do Banco Central. E o prazo para reclamar às instituições públicas é de cinco anos – período, portanto, findo em 1995.