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SÃO PAULO – O setor de combustíveis no Brasil foi desregulamentado pelo Governo federal em primeiro de janeiro de 2002 e incluiu substituição de impostos, liberação dos preços, eliminação do controle dos preços e o fim de subsídios. A Parcela de Preço Especifica (PPE) foi substituída pela Contribuição por Intervenção no Domínio Público (CIDE), que passa a incidir sobre importação e comércio de petróleo e derivados.
Cide substituiu a PPE
A Parcela de Preço Específica era a conta-petróleo que a União mantinha junto à Petrobras e consistia na diferença entre o valor pago pela Petrobras ao importar petróleo e o que a empresa recebe em sua venda para o mercado interno. A PPE foi criada em 1998, quando os combustíveis vendidos no Brasil tiveram seus preços atrelados à cotação do barril do óleo no mercado internacional. Cada vez que o consumidor comprava combustível o governo recolhia uma parcela, que é o PPE. Estes recursos formavam uma espécie de fundos de reserva para que os preços dos combustíveis não mudassem diariamente, de acordo com as oscilações do petróleo no exterior.
A Cide foi regulamentada pela emenda constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que instituiu que o tributo incidirá sobre a importação e comercialização de petróleo e seus subprodutos, gás natural e seus subprodutos e álcool combustível. A lei determinou ainda, que a Cide não se aplicará às exportações. A cobrança da Cide é feita com base mensal. Para importações, a coleta é feita na data do registro da importação.
Cide deverá ampliar arrecadação tributária no setor
De acordo com o recém-aprovado Orçamento de 2002 da União, estima-se que a substituição da PPE pela Cide represente uma receita adicional de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos neste ano. Estes recursos, gerados pela Cide, já têm destino certo, determinado por lei. Segundo a lei, a receita de arrecadação da Cide deverá ser destinada ao financiamento de projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural; à infra-estrutura de transportes e também ao pagamento de subsídios remanescentes para os preços dos produtos do setor.
Abertura eliminou controle estatal de preços
Com a abertura do mercado de petróleo, depois da quebra total do monopólio que antes era da Petrobras, o governo deixou de controlar os preços da gasolina, óleo diesel e do botijão de gás (GLP) nas refinarias de petróleo do país. Além disso, os subsídios que eram concedidos aos produtos derivados de petróleo foram extintos. Assim, o mercado passa para um modelo em que a concorrência ganha força e a formação de preços se dará pelas leis de oferta e procura.
Contudo, para evitar uma forte pressão sobre os bolsos dos consumidores de baixa renda, o Governo aprovou um programa que deve reduzir os efeitos econômicos negativos da perda do subsídio para o gás de cozinha, que serão pagos com os recursos da Cide. O auxílio-gás representa um benefício de R$ 15,00 que as famílias que possuem renda mensal per capita de até meio salário-mínimo poderão requer. O auxílio-gás deverá beneficiar cerca de 9,3 milhões de famílias carentes no país, segundo estimativas do Governo. O pagamento do benefício começará a ser feito no dia 22 de fevereiro e deve atender em um primeiro momento as 4,8 milhões de famílias que já são cadastradas nos programas sociais do governo, como o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação.