Previdência: Governo adia prazo para que investidor escolha regime tributário

Decisão foi anunciada na última sexta-feira (1º), quando vencia a data original, que agora se estende até o final do ano

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SÃO PAULO – O Governo Federal, seguindo reivindicação de representantes dos planos de previdência privada, decidiu adiar o prazo final para que os investidores escolham se preferem manter suas aplicações no sistema antigo de tributação, ou se desejam enquadrá-las no novo regime regressivo que entrou em vigor no começo do ano. A data limite para a mudança era a última sexta-feira (1º), e agora deve ser estendida até 30 de dezembro.

A decisão só foi anunciada no dia de vencimento do prazo antigo, e ainda aguarda a edição de uma Medida Provisória específica para ser regulamentada. Antes de optar por esta estratégia, o Governo chegou a considerar a inclusão do adiamento do prazo em alguma MP que já se encontrava em tramitação no Congresso Nacional, como a 242, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

A prorrogação vai de encontro às expectativas da Anapp (Associação Nacional de Previdência Privada) e da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar), que desde a instituição das novas regras, em 1º de janeiro, vêm afirmando que o tempo de transição originalmente estabelecido não permitiria ao setor um trabalho adequado de divulgação das mudanças junto aos investidores.

Vale dizer que Governo já havia cedido aos apelos do setor ao tentar postergar o prazo para o final do ano por meio da MP 233, que criava a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). A medida, contudo, não foi votada a tempo e deixou de existir. Desde então, representantes dos planos de previdência negociavam o adiamento com a administração federal.

As opções

O novo regime tributário foi instituído pela Lei nº 11.053, do final de 2004, e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano. Desde então, passaram a existir duas formas de tributação dos planos de previdência particular: o sistema antigo, baseado na taxação progressiva do Imposto de Renda, de acordo com os valores do resgate; e o novo sistema, que emprega uma tabela regressiva, com alíquotas que variam de 35% a 10%, segundo o tempo em que os recursos permanecem aplicados.

Todas as pessoas que começaram a investir em previdência privada depois da instituição da nova legislação, necessariamente adquiriram planos regidos pelo novo método de tributação regressiva. Para quem já possuía investimentos antes de janeiro de 2005, o Governo concedeu um período de seis meses para que a pessoa decidisse entre migrar ao novo sistema ou prosseguir nas regras antigas. Este é o prazo que foi prorrogado até o final do ano.

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O presidente da Anapp, Osvaldo Nascimento, argumenta que mais tempo hábil possibilitará ao setor empreender “um maciço esquema de comunicação explicando as vantagens do novo regime”. Sem esta conscientização, segundo a entidade, muitos investidores antigos deixariam de adaptar seus planos para as regras mais satisfatórias.