Previdência: emenda proposta pela Anapp é acatada pela Câmara

Emenda cria possibilidade para que fundos de pensão dos servidores também possam ser abertos

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SÃO PAULO – Dentre as propostas de emenda ao texto de Reforma da Previdência (PEC 40/03) enviado pelo governo para a Câmara no final de abril deste ano está uma proposta da Anapp (Associação Nacional de Previdência Privada).

Enviada em fevereiro para o atual ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, a proposta acabou sendo acatada pela Câmara e deve ser incluída no texto final a ser enviado para aprovação no Congresso.

Dentre as mudanças previstas no texto de Reforma da Previdência está a criação de fundos de pensão para as empresas estatais. Notadamente mais favorável às entidades fechadas de previdência complementar, o atual governo não contemplou a possibilidade de que estes fundos possam ser abertos e geridos por seguradoras ou entidades de previdência ligadas aos bancos.

O que prevê a emenda sugerida pela Anapp

Desta forma a emenda proposta pela Anapp nada mais fez do que incluir a possibilidade de que os fundos de pensão a serem criados para os servidores também possam ser abertos e não apenas fechados como inicialmente previsto pelo governo.

Em sua defesa da emenda o presidente da Anapp, Oswaldo Nascimento, lembrou que para garantir o máximo de flexibilidade ao servidor e isonomia entre as entidades abertas e fechadas de previdência era fundamental que a Reforma da Previdência contemplasse todas as alternativas de complementação de renda.

Até porque muitas prefeituras, especialmente as de pequenas cidades, não estão preparadas para criar e administrar um fundo de pensão, sendo forçadas a incorrer custos desnecessários, o que poderia diminuir o retorno pago aos servidores.

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Menos risco de solvência e mais transparência

Além disto, Nascimento lembrou que nos fundos de pensão o risco de solvência fica com os participantes do fundo e o patrocinador, que no caso é o Estado, enquanto nos planos abertos ele fica com a seguradora, que é obrigada a garantir os compromissos com os investidores.

Apesar dos esforços da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) de estabelecer regras rígidas para a estratégia de investimento dos fundos de pensão, Nascimento lembra que os fundos abertos evoluíram muito mais em termos de governança corporativa, além de serem mais transparentes.

O aspecto solvência acabou sendo tratado na emenda ao se estabelecer que no caso dos fundos fechados para evitar maiores riscos os planos devem ser de contribuição definida e não de benefício definido, como inicialmente proposto. Isto porque nos planos de contribuição definida o benefício a ser pago é função das contribuições efetuadas ao fundo durante a fase de acumulação.