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SÃO PAULO – A caderneta de poupança com valor de até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma conta. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão foi tomada com base no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A questão era decidir se a regra também valia para mais de uma caderneta, ou se havendo mais de uma conta, deveria ficar restrita a apenas uma delas.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é garantir ao devedor um “mínimo existencia” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, afirmou.
Críticas
A ministra ainda ressaltou que há críticas ao legislador por proteger o devedor, já que alguns podem se aproveitar da situação para aplicar em uma reserva financeira e não pagar suas obrigações.
“Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada a postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento”, pontuou Nancy. Em sua colocação a ministra afirmou que quando não for aprovada a atitude de má-fé cabe ao Judiciário aplicar a lei.
Caso julgado
Em um caso no qual fiadores tinham 6 cadernetas de poupança, a Justiça paulista determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 11 mil que havia em apenas uma das contas.
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Os fiadores alegaram que deveria ser analisado o valor em todas as contas, pois ele poderia ser necessário para seu sustento.
Como não foi constatado indício de má-fé, os ministros seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi e prosseguiram o recurso, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta.