Por que a Reforma da Previdência Social é prioritária?

A solução para o problema quase todos conhecem, infelizmente o que falta é vontade política para votar as medidas necessárias

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SÃO PAULO – Quando falamos em deterioração do sistema previdenciário, nos referindo à Previdência Social, isto é, aquela paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Porém, antes de discutir o porque da necessidade de uma reforma, é preciso entender as origens do déficit da Previdência.

Falência do sistema de Repartição Simples

Este desequilíbrio tem suas origens na Constituição de 1988, que, ao ampliar os benefícios sociais, fez com que o chamado saldo previdenciário (relação entre arrecadação e benefícios) passasse de um superávit de 13% (em 1988) para um déficit de 7% (1998) em apenas dez anos.

Até então o sistema previdenciário adotado no Brasil era o de Repartição Simples, ou pay-as-you-go, em que os benefícios dos aposentados e pensionistas deveriam ser pagos pelas contribuições dos trabalhadores na ativa. Contudo, no longo prazo este regime está fadado ao colapso, uma vez que, diante do aumento da expectativa de vida da população e da queda da taxa de natalidade, isso leva a uma deterioração na relação entre contribuições de ativos e benefícios pagos aos inativos.

No início da década de 90 a relação entre contribuintes/beneficiários era de 2,4, mas no final de 1997 este número já havia caído para 1,7, deixando claro que a manutenção do sistema de repartição simples só seria possível com um aumento significativo das alíquotas de contribuição à Previdência Social, ou diminuição dos benefícios pagos aos segurados do INSS.

Um passo na direção certa

Diante destes números, fica fácil verificar a importância de se separar política de renda mínima embutida no atual Sistema de Previdência Social de política de acumulação para aposentadoria. O primeiro passo neste sentido foi dado quando o Governo adotou o modelo dos Três Pilares, isto é, no final de 1998, quando foi feita a Reforma da Previdência.

O modelo de Três Pilares assume que a Previdência Social não é suficiente para garantir a manutenção do padrão de vida dos aposentados, e que somente a combinação da previdência social com recursos da previdência complementar, que incluem os fundos de pensão e os planos de previdência privada, pode garantir este equilíbrio.

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Mas o que fazer com o déficit já acumulado da Previdência Social? A Previdência Complementar apenas cria os mecanismos para que o trabalhador que não consegue receber da Previdência Social os recursos suficientes para garantir seu sustento ao se aposentar possa obtê-los de outra forma através da Previdência Privada. Contudo, para resolver o problema do déficit já acumulado da Previdência Social é preciso encontrar formas de diminuir os benefícios futuros a serem concedidos na Previdência Social, cuja redução seria compensada através da contratação de Planos de Previdência Complementar.

Solução é politicamente difícil, mas necessária

De acordo com relatório enviado para o Congresso no início de abril, os gastos estimados com o pagamento de aposentadoria e pensões dos funcionários civis, isto é, excluído os militares, do Executivo e Judiciário da União é de R$ 369,1 bilhões. Caso fossem incluídos os gastos com os novos funcionários, este valor aumentaria para R$ 400 bilhões.

Contudo, estimativas de especialistas do setor dão conta de que o déficit, se incluirmos os militares, pode chegar a R$ 2 trilhões, o que equivale a quase duas vezes o valor do Produto Interno Bruto do país, isto é, a soma de todos os valores produzidos no Brasil durante um ano inteiro.

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A razão para o desequilíbrio orçamentário encontra suas raízes no funcionalismo público, uma vez que os funcionários públicos não só recebem aposentadorias mais altas como também se aposentam, integralmente, mais cedo do que os funcionários do setor privado. O valor médio da aposentadoria dos servidores é de R$ 2.192, cerca de 53,5% acima do teto das aposentadorias do setor privado, que é de R$ 1.428.

Apesar das inúmeras tentativas do Governo de aprovar algumas medidas que permitam o equilíbrio do déficit previdenciário, o lobby do funcionalismo público é muito grande e tem evitado a aprovação destas medidas.

O que pode ser feito

Dentre as medidas já sugeridas pelo atual Governo está a criação de uma contribuição previdenciária para aos funcionários inativos, assim como a desvinculação entre os salários dos ativos e inativos. A desvinculação é importante, porque impediria que reajustes concedidos para os funcionários ativos fossem, automaticamente, repassados para os inativos.

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Outra sugestão seria a redução do teto da Previdência dos funcionários públicos, que seria alinhado com o do setor privado, com o restante sendo pago através da Previdência Complementar, com a criação de fundos de pensão, que seriam financiados através de contribuições dos próprios funcionários públicos e dos órgãos públicos. Os atuais servidores teriam a opção de migrar para os novos fundos de pensão.

Existem ainda outras propostas mais agressivas, como a que prevê a redução do teto de benefício tanto no setor privado quanto no público para algo em torno a dois ou três salários mínimos, com o restante sendo financiado através do sistema de Previdência Complementar.

Este modelo já foi adotado em alguns países como forma de sanear as finanças públicas corroídas pelos crescentes déficits previdenciários. O sistema é relativamente simples e transfere para o setor privado, seja para as empresas através da formação de fundos de pensão, ou para os indivíduos através da compra de planos individuais, a responsabilidade de formar uma poupança de longo prazo.

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As soluções, como pode se verificar, são conhecidas de todos os que acompanham o setor, mas infelizmente falta vontade política por parte do Congresso para aprovar as medidas necessárias para que esta reforma saia do papel. O mais interessante é que alguns dos candidatos à presidência defendem reformas nestes moldes, mas se recusaram a apoiar estas medidas quando foram para votação no Congresso em 1999.

Enquanto faltar vontade política para resolver o problema, o resto da população é quem arca com este déficit, seja na forma de aumentos tributários, ou simplesmente, pela perda de recursos, que não fosse o déficit, seriam usados em serviços sociais.