Plenário do STF analisará liminar que barra ações de planos econômicos

Análise pelo Plenário ainda não tem data marcada e, enquanto isso, ações sobre a questão podem ser julgadas

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SÃO PAULO – O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar a liminar movida pelos bancos para que não seja julgada nenhuma ação de poupadores que exigem ressarcimento das perdas provocadas por planos econômicos, até que se unifique o entendimento da questão.

O presidente do STF, Gilmar Mendes, remeteu de volta à Procuradoria-Geral da República a ação movida pelos bancos, para oferecimento de parecer. De acordo com Mendes, a matéria não tem caráter de urgência que requeira a sua interferência.

A ação movida pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), que é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pede a suspensão, em caráter liminar, de qualquer decisão judicial sobre o ressarcimento dos poupadores que alegam perdas entre os anos de 1986 e 1991, quando foram implantados os planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II, até que seja unificada a jurisprudência.

O Plenário do STF retoma suas atividades em 3 de agosto, mas, como a ação foi encaminhada à Procuradoria, não há previsão de data para o julgamento do pedido de liminar. O presidente do STF, remetendo a questão à Procuradoria, mantém decisão tomada em 12 de março pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, que negou a liminar da Consif.

A ação

Em 5 de março, os bancos brasileiros entraram com ação no STF – a ADPF -, com o intuito de não arcar com as perdas que poupadores sofreram durante a implantação de planos econômicos.

Durante a implantação destes planos econômicos, o rendimento das cadernetas de poupança foi modificado, o que provocou perdas a investidores, que recorrem à Justiça para reaver o prejuízo. Os bancos, por sua vez, alegam que cumpriram a legislação e que não devem ser onerados por estas ações.

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Em nota publicada à imprensa, a Superintendência de Comunicação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), órgão filiado à Consif, afirmou que as normas que instituíram os planos tornaram-se leis e, por isso, aos bancos e agentes econômicos coube implementar as novas regras.

A Febraban afirmou que existem em curso mais de 550 mil ações, entre individuais e coletivas, pleiteando o pagamento de diferenciais de correção de cadernetas de poupança. Caso a decisão seja a favor dos investidores, a federação afirmou que isso causaria um desequilíbrio nas contas dos bancos.

* A ADPF é um instrumento usado para a proteção dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do Poder Público que violem os direitos constitucionais. É também usado em casos de relevante controvérsia constitucional sobre lei e atos normativos federais, estaduais e municipais.