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SÃO PAULO – Das ações públicas que o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) ajuizou na Justiça para recuperar as perdas dos poupadores nos planos econômicos, apenas 22 continuarão em andamento, apesar da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de reduzir de 20 para cinco anos o prazo para se ajuizar ações civis públicas.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, contudo, é possível que outras três ações sejam recuperadas. Essa possibilidade dependerá do esclarecimento de um detalhe. Para o (Instituto de Defesa do Consumidor), no caso das ações sobre os planos econômicos, não está claro a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição: se a partir da vigência do plano ou do Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, é preciso esperar a publicação do acórdão da decisão do entendimento, formalizado na última quarta-feira (25) pelo tribunal. Em julgamento feito com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o STJ também manteve outros entendimentos sobre o assunto, como o índice a ser aplicado na correção das cadernetas de poupança e a capitalização dos juros contratuais de 0,5% ao mês. Os índices de correção também foram mantidos pelo tribunal: de 42,72% no Plano Verão, de 26,06% no Plano Bresser, de 44,80% no Plano Collor I e de 21,87% no Plano Collor II.
Além disso, o STJ confirmou que a responsabilidade pelo ressarcimento aos poupadores é dos bancos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também aguarda a publicação do acórdão para definir planos de ação.
Ações coletivas
Somente o Idec moveu 28 ações para tentar recuperar as perdas que os poupadores tiveram com o Plano Verão (janeiro de 1989). Dessas ações, 16 foram ajuizadas dentro do prazo de cinco anos e não serão prejudicadas. Outras quatro foram ajuizadas fora do prazo, mas, como já estão em fase de execução, também não devem ser prejudicadas. Com a decisão, as demais serão extintas.
No caso do Plano Bresser (junho de 1987), o Idec moveu nove ações. Nesse caso, todas serão extintas, caso o entendimento se mantenha, uma vez que foram ajuizadas muito depois do prazo de prescrição definido pelo STJ.
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Já no caso do Plano Collor I (março de 1990), o Idec ajuizou uma série de ações. E das quatro que, segundo o instituto, têm chance de êxito, três poderão ser atingidas. O Idec não moveu ações para reclamar as perdas com o Plano Collor II (fevereiro de 1991).
Ações individuais
O Idec ressalta que o prazo de cinco anos definido pelo tribunal é para ações coletivas. O prazo máximo para ajuizar ações individuais é de 20 anos. Por isso, as ações ajuizadas dentro desse prazo não serão prejudicadas.
Aqueles que ainda quiserem entrar com ações individuais para reclamar as perdas da caderneta de poupança podem fazê-lo até 31 de janeiro de 2011, no caso apenas das perdas ocorridas devido ao Plano Collor II. O prazo para entrar com ações individuais contra as perdas provadas pelos demais planos já venceu.