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SÃO PAULO – Aqueles que querem entrar na Justiça para reaver as perdas do Plano Verão (1989) devem ficar atentos: é importante que o aniversário da poupança que tinham à época date da primeira quinzena de janeiro (de 01 a 15). Caso contrário, não existe direito de restituição porque não há perdas de rentabilidade.
O prazo para dar entrada no processo termina em dezembro de 2008. Aqueles que derem entrada em ações individuais, sem terem direito ao recebimento, perderão dinheiro: além de ter de pagar o advogado, precisam arcar com custas judiciais.
Documentos
Para poder ajuizar a ação, o consumidor precisa de duas cópias dos extratos de janeiro e de fevereiro de 1989, em folha timbrada do banco ou, então, microfilmagem desses documentos.
De acordo com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec), caso não tenha esses comprovantes, o consumidor deverá solicitá-los ao banco por meio de carta. A instituição poderá cobrar uma tarifa para fornecer o serviço.
Indexador
Assim como ocorrido com o Plano Bresser, as perdas do Plano Verão foram resultantes da modificação do indexador da poupança. Em meio à crise inflacionária da década de 1980, o governo editou uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta em 16 de janeiro de 1989. A partir dessa data, ficou definido que a remuneração seria feita pela LTF, em vez do Índice de Preços ao Consumidor.
Portanto, os investimentos deveriam render, até a edição da nova lei, pelo IPC. Passado esse prazo, os ganhos deveriam ser contados com base no novo indexador. Porém, os bancos aplicaram o rendimento de todo mês com base na LTF. O que ocorre é que, em janeiro daquele ano, as variações foram de, respectivamente, 42,72% e 22,35% – uma diferença de 20,37 pontos percentuais.
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Ações civis públicas movidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) garantem ao poupador o direito de receber 20,46%.
Plano Bresser
O prazo para que os poupadores recorressem à Justiça, como forma de reaver as perdas ocasionadas pelo Plano Bresser, acabou na última quinta-feira (31). Contudo, o assunto ainda vai ser debatido por todas as esferas da sociedade.
A Justiça Federal decidiu, na última sexta-feira (01), conceder liminar para ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo, garantindo que os extratos e microfilmagens da época fossem guardados por tempo indeterminado. Assim, o consumidor possui uma garantia de que as provas do que tem a receber continuarão disponíveis para quando saírem os resultados dos processos coletivos.
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Na última quarta-feira (30), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro também conseguiu liminar sobre o tema. Contudo, o juiz, em seu despacho, informou que não poderia estender sua decisão a todo País, concedendo o benefício apenas à unidade federativa a qual representava.
O Plano Bresser também é assunto comentado pelo governo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que é estudada uma forma de a União assumir as restituições. Além disso, o Senado pediu que fosse editada uma medida provisória alongando o prazo das prescrições. Também foi apresentado um projeto de lei, estipulando a mesma coisa.