O que a MiCA significa para a indústria global de criptomoedas

A aprovação, mês passado, na União Europeia, da implementação de uma regulamentação dos Mercados de Ativos Digitais (Markets in Crypto-Assets, ou MiCA) é um momento emblemático no desenvolvimento da nascente indústria de cripto e Web3 em todo o mundo. O cenário regulatório avançou na região e isso é bom para os usuários e para o setor. A MiCA trará clareza regulatória a um dos maiores mercados do mundo e tornará a UE um local atrativo para as empresas da Web3 inovarem.

O governo brasileiro também reconheceu a relevância da indústria ao sancionar, em dezembro, a primeira lei para dar as diretrizes às provedoras de serviços de ativos digitais no país. O país já é um dos maiores mercados para criptoativos do mundo. A sanção da Lei n° 14.478 foi um reconhecimento da importância da indústria cripto, blockchain e Web3, e reforçou o potencial que essa tecnologia tem de contribuir para o desenvolvimento social e econômico da maior economia da América Latina.

Vale lembrar que além do Brasil, outros países na região (como a Argentina, cuja Câmara dos Deputados aprovou na última semana um marco regulatório que, entre outras coisas, conceitua provedores de serviços de ativos digitais, ou a Colômbia, que está debatendo uma regulação ampla para o setor) vêm avançando no tema. Em comum em todos esses lugares, temos a participação ativa da Binance, contribuindo com os reguladores e fazedores de política pública ao compartilhar seu conhecimento sobre melhores práticas globais.

A aplicação de regras específicas para os criptoativos é tema controverso. A Binance apoia inequivocamente a necessidade de imposição de regras para a indústria, no afã de melhor prover segurança para indivíduos e investidores. Mas é fundamental que essas regras sejam reflexo das particularidades e preservem os benefícios que essas novas tecnologias trazem para as pessoas.

Na UE, a MiCA fornece uma estrutura regulatória específica para ativos digitais. Ou seja, estes passam a ser reconhecidos como uma nova classe de ativos na região. Esta é a abordagem que tem se mostrado a mais eficaz para atingir os objetivos de políticas públicas, como proteger os consumidores e garantir que os mercados operem de maneira eficiente e justa, ao mesmo tempo em que colhem os benefícios da inovação promovida pela blockchain como melhor acesso financeiro para todos, pagamentos mais rápidos e baratos e geração de empregos e renda.

A MiCA também concede tempo de adequação para os agentes. Os provedores de serviços de criptoativos (CASPs) terão 18 meses para fazer a transição para o novo regime, obter uma licença e cumprir os requisitos da regulação. A partir daí, eles obterão um passaporte para operar em toda a UE (ou seja, CASPs licenciados podem fornecer serviços a usuários em todos os estados-membros). Isso simplifica enormemente a conformidade para empresas Web3 operando dentro do bloco europeu, que agora podem se basear em um único grupo de regras, em vez da dispendiosa abordagem fragmentada para supervisão que existe hoje.

Empresas como a Binance há muito vêm pedindo clareza regulatória. Mesmo onde existam desacordos sobre os detalhes, o simples fato de termos uma estrutura estabelecida que permita acesso a importantes mercados do mundo é uma enorme oportunidade. Ter regras de jogo claras também cria condições de igualdade para os participantes do mercado e nos permite inovar com segurança.

O mercado global de ativos digitais vem crescendo continuamente, sem sinais de arrefecimento. Os países que se debruçarem para desenvolver arcabouços regulatórios permitirão um crescimento mais robusto dessa indústria, ao passo que a segurança dos usuários será respaldada por parâmetros determinados.

Neste cenário, o caráter essencialmente global destas novas tecnologias, não impede que seus efeitos sejam gerados em âmbito local. São exatamente estes agentes globais que detêm tecnologia e capital humano necessários para desenvolver produtos capazes de gerar mais impacto positivo na vida das pessoas.

A clareza regulatória impulsiona a inovação e a competitividade em todos os mercados, gerando o tipo de certeza e segurança de que investidores e empresas precisam. Com a implementação da MiCA, a Europa está pronta para atrair inovadores Web3 de todo o mundo. Embora tenhamos visto uma divergência nas abordagens regulatórias em todo o mundo, a UE está se posicionando para assumir uma posição de liderança nestas discussões. Os formuladores de políticas e a indústria não devem perder de vista esse objetivo no próximo ano.

Mas ainda no que diz respeito à MiCA, o seu detalhamento será ainda elemento crucial nesse processo de construção regulatória. Assim como deve ser o caso do Brasil. Em ambos os casos, o que se espera obter é mais abertura para a oferta de serviços e mais segurança para os usuários em um setor que a cada dia mostra fortalece os casos de uso prático pro cidadão comum. E ao fazê-lo, assegurar primazia e proeminência para a regulação de uma indústria com potencial revolucionário e transformador.

*Por Daniel Mangabeira, vice-presidente de assuntos governamentais da Binance para as Américas e Richard Teng, diretor-geral da Binance para Europa e MENA (Oriente Médio e Norte da África)